Segurança jurídica

Os atos praticados pelo BCB no desempenho de suas atribuições, seja como autoridade monetária ou de regulação, fiscalização e resolução do SFN, seja de caráter administrativo, passam por rigoroso controle da legalidade. O assessoramento jurídico prévio às decisões e o zelo pela regularidade dos procedimentos conferem a segurança jurídica necessária ao desempenho da missão institucional, de acordo com os princípios constitucionais e com o ordenamento legal.

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) respondeu ao longo de 2013 a quase 3 mil consultas formuladas pelas diversas áreas do BCB.

Contencioso judicial

Na área do contencioso judicial, foi obtido resultado favorável em 84% das ações judiciais finalizadas em 2013 nas quais o BCB figurava como parte.

Também foram obtidas algumas decisões liminares importantes em casos que ainda se encontram em curso. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o BCB conseguiu suspender processo, movido contra a autarquia, por banco liquidado na década de 1970 ao qual lhe é atribuído dívida de mais de R$1 bilhão, exclusivamente com base em precário cálculo aritmético.

Igualmente no STJ, e também no Supremo Tribunal Federal (STF), foi obtida, em favor de mecanismo fundamental para proteção da economia popular, suspensão do bloqueio de recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que, por decisão da Justiça do Trabalho, encontrava-se impedido de prestar garantia aos clientes do Banco Rural, após a decretação de sua liquidação extrajudicial em agosto de 2013.

Além disso, destaca-se a atuação do BCB no STJ e no STF, mesmo em processos nos quais não figura como parte (na qualidade de amicus curiae), para auxiliar com informações técnicas e jurídicas a apreciação de matérias relacionadas a sua área de atuação.

Avaliação de riscos

Foram acompanhadas, até dezembro de 2013, 6.672 ações movidas contra a autarquia, cujos valores reclamados somam R$246 bilhões, com avaliação dos riscos a elas inerentes, mediante estimativa dos valores de interesse e da possibilidade de perda em cada uma.

O risco de perda foi avaliado como provável em 1.003 das ações examinadas, o que levou à provisão de apenas R$3,9 bilhões (1,6% do total postulado), grande parte concentrada em processos envolvendo instituições financeiras submetidas a regimes especiais (R$1,4 bilhão) e servidores da autarquia (R$1,4 bilhão). O mesmo procedimento foi adotado em 117 ações judiciais relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), resultando na provisão de R$75,6 milhões.

Valores devidos

O BCB recebeu requisições para pagamento de 158 precatórios, no total de R$26,5 milhões, referentes à Proposta Orçamentária de 2014, sendo 149 com recursos próprios da autarquia, no valor de R$23,9 milhões, e nove com recursos do Proagro, no valor de R$2,5 milhões.

Dívida ativa

Foram feitas 93 inscrições em dívida ativa, até 31 de dezembro, no valor originário total de R$121,9 milhões. Foram canceladas 127 inscrições realizadas nos anos anteriores, no valor total originário de R$89,4 milhões, por se tratar de créditos de comprovada inexequibilidade, na forma da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

O BCB recebeu R$504 milhões referentes a pagamentos de créditos inscritos em dívida ativa. Foram apropriados pagamentos de honorários advocatícios, referentes a decisões das ações judiciais, no valor de R$7 milhões. A atuação do BCB nos processos administrativos decorrentes do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, possibilitou o recebimento de R$14 bilhões referentes a créditos, não inscritos em dívida ativa, devidos principalmente por instituições financeiras em liquidação extrajudicial.

Além disso, estão em desenvolvimento no BCB novos procedimentos e sistemas voltados ao aprimoramento da gestão e do monitoramento de suas atividades de recuperação de créditos.