Processo administrativo punitivo

O BCB analisou doze propostas de instauração de processo administrativo punitivo contra instituições financeiras bancárias e empresas de auditoria independentes. Dessas, seis foram aprovadas em reuniões do Comitê de Instauração de Processos Administrativos do Departamento de Supervisão Bancária (Copab), cinco foram arquivadas, por o BCB entender que as ações de supervisão adotadas foram suficientes, e uma foi retirada de pauta para deliberação posterior.

Também foram deliberadas 87 propostas de instauração de processo administrativo contra cooperativas de crédito, outras instituições não bancárias, empresas de auditoria independentes, pessoas jurídicas não financeiras e pessoas naturais. Dessas, 82 foram aprovadas, quatro foram arquivadas e uma foi retirada de pauta para deliberação posterior. Sobre esses segmentos, 38% das propostas aprovadas envolveram pessoas naturais e jurídicas responsáveis por operações de câmbio ilegítimo.

Decisão

No início do ano, havia 443 processos administrativos punitivos pendentes de decisão instaurados contra pessoas naturais e jurídicas sujeitas à supervisão do BCB. Em 2013, foram instaurados 624 processos e decididos 571, resultando em 496 processos aguardando análise e decisão.

As decisões proferidas no ano resultaram na aplicação de 779 penalidades e em 271 arquivamentos, de acordo com o quadro a seguir. Ressalte-se que o total de penalidades e arquivamentos difere do total de processos decididos porque, em uma decisão proferida, pode haver mais de uma penalidade aplicada, além de arquivamento.

O indicador “tempo médio de PA” – prazo, em meses, entre a data da instauração e a data da decisão do processo administrativo punitivo pelo BCB – apresentou redução significativa no período. Houve decréscimo de 44% no prazo anterior: o índice, que em dezembro 2012 era de 14,43 meses, passou para 8,15 meses em dezembro de 2013.

Dos processos julgados em segunda e última instância administrativa pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a maior parte das decisões do BCB foi confirmada. Na segunda instância administrativa, os recursos às decisões do BCB têm levado, em média, 53 meses para serem decididos pelo CRSFN. Após o julgamento do recurso, o processo é devolvido ao BCB no prazo médio de dez meses.

Prazo médio para decisão de processo administrativo em segunda instância no CRSFN*