Segurança jurídica

Os atos praticados pelo BCB passam por rigoroso controle da legalidade. O assessoramento jurídico prévio às decisões e o zelo pela regularidade dos procedimentos conferem a segurança jurídica necessária ao desempenho da missão institucional de acordo com os princípios constitucionais e com o ordenamento legal.

O BCB intensificou o intercâmbio de experiências entre as áreas técnicas e a área jurídica. Conhecendo mais o negócio de cada unidade, a Procuradoria-Geral da autarquia pode avançar no assessoramento jurídico e no controle prévio da legalidade.

As consultas das diversas áreas técnicas à Procuradoria-Geral movimentaram mais de 1.500 processos internos, sem contar o atendimento de demandas por meio eletrônico.

Contencioso judicial

Na área do contencioso judicial, até 31/12, o BCB obteve resultado favorável na grande maioria das ações judiciais de conhecimento ou cautelares.

Avaliação de riscos

Foram acompanhadas, até 31/12, 6.839 ações movidas contra a autarquia, cujos valores reclamados montam R$215,7 bilhões, com avaliação dos riscos a elas inerentes, mediante estimativa dos valores de interesse e da possibilidade de perda em cada uma. O risco de perda foi avaliado como provável em 1.121 das ações examinadas, o que levou à provisão de apenas R$3,78 bilhões (1,7% do total postulado), grande parte concentrada em processos envolvendo instituições financeiras submetidas a regimes especiais (R$1,4 bilhão) e servidores da autarquia (R$1,3 bilhão). O mesmo procedimento foi adotado em 114 ações judiciais relativas ao Proagro, resultando na provisão do montante de R$76,7 milhões.

Valores devidos

O BCB recebeu, até 31/12, requisições para pagamento de 89 precatórios, no total de R$24,8 milhões, referentes à Proposta Orçamentária de 2013, sendo setenta e oito com recursos próprios da autarquia, no valor de R$23,9 milhões, e onze com recursos do Proagro, no valor de R$939,5 mil.

Dívida ativa

Foram feitas 120 inscrições em dívida ativa, até 31/12, no valor originário total de R$88,04 milhões. Foram canceladas 166 inscrições realizadas nos anos anteriores, no valor total originário de R$112,4 milhões, por se tratar de créditos de comprovada inexequibilidade, na forma da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

O BCB recebeu R$89,4 milhões referentes a pagamentos de créditos inscritos em dívida ativa. Foram apropriados pagamentos de honorários advocatícios, referentes a decisões das ações judiciais, no valor de R$5,2 milhões. Além disso, a atuação do BCB nos processos administrativos decorrentes do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, possibilitou o recebimento de R$1,78 bilhão referente a créditos, não inscritos em dívida ativa, devidos principalmente por instituições financeiras em liquidação extrajudicial.

Atuação conjunta

Além de seus processos internos, o BCB atuou, por meio de sua Procuradoria-Geral e de sua Auditoria Interna, em casos de interesse federal mais abrangente. Essa atuação, inclusive em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), ocorreu em processos do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionados a temas como:

• apuração, pelo BCB, de informações sobre endividamento público utilizadas pelo governo para condução da sua política fiscal;
• arrecadação de multas decorrentes de atividades de regulação e fiscalização;
• soluções de mercado para proteção da estabilidade financeira mediante operações de reestruturação societária (aquisição e incorporação) entre instituições do SFN;
• influência das políticas monetária e cambial na política fiscal;
• fiscalização de operações de financiamento da agricultura familiar;
• forma de administração dos valores da Redi-BC.

Novo sistema

O BCB avançou no desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão de Registros Jurídicos e Controles Financeiros (BCJUR II), que tem o objetivo de aperfeiçoar o controle dos registros jurídicos e financeiros decorrentes das ações judiciais. Por meio desse sistema, será realizada toda a gestão de créditos, de provisão e de precatórios, melhorando ainda mais o nível de confiabilidade das informações prestadas aos órgãos de controle.

Aperfeiçoamento de rotinas

Foi criado o Manual de Cálculos da PGBC, cuja principal função é padronizar procedimentos e dar maior segurança quanto aos parâmetros e critérios utilizados na elaboração de cálculos judiciais na defesa da autarquia.

Também foi criado um banco de dados sistematizado que reúne os precedentes representativos das teses mais relevantes para o BCB. A base já conta com 452 itens cadastrados e terá atualização permanente, possibilitando o acompanhamento da dinâmica das decisões judiciais e, a partir da produção de relatórios, a adoção de medidas voltadas à defesa estratégica da autarquia.

Além disso, foram implantadas melhorias no processo de trabalho de execução dos créditos do BCB, como: a) automatização e informatização de etapas do processo; e b) adoção de consultas sistemáticas a novas fontes de pesquisa para localização do devedor e de seus bens. Essas medidas fornecem mais dados para a tomada de decisão de iniciar a cobrança pela via judicial, depois de esgotadas as medidas extrajudiciais.