CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

RELATÓRIO DE ATIVIDADES - Ano-base: 1999

Índice

Apresentação
Anexo 01 - Conselheiros titulares
Anexo 02 - Conselheiros suplentes
Anexo 03 - Quadro de pessoal
Anexo 04 - Mapa dos recursos julgados (BACEN/CVM)
Anexo 05 - Gráfico (%) - recursos julgados - mensal
Anexo 06 - Gráfico (%) - recursos confirmados/alterados (origem BACEN)
Anexo 07 - Gráfico (%) - recursos confirmados/alterados (origem CVM)
Anexo 08 - Gráfico (%) - recursos confirmados/alterados (origem BACEN/CVM)
Anexo 09 - Mapa dos recursos julgados (tipo de mercado)
Anexo 10 - Gráfico (%) - recursos julgados (tipo de mercado)
Anexo 11 - Mapa de indiciados (por tipo de pessoa jurídica/física)
Anexo 12 - Gráfico (%) - indiciados por tipo de pessoa jurídica/física)
Anexo 13 - Indiciados em recursos não conhecidos pelo CRSFN
Anexo 14 - Tabela de recursos não conhecidos pelo CRSFN
Anexo 15 - Prazo médio de tramitação dos recursos no CRSFN (tabela)
Anexo 16 - Prazo médio de tramitação dos recursos no CRSFN (gráfico)
Anexo 17 - Prazo médio de tramitação dos recursos no CRSFN (percentual)
Anexo 18 - Quadro das decisões tomadas pelo CRSFN (mensal BACEN/CVM)
Anexo 19 - Quadro das decisões adotadas pelo CRSFN
Anexo 20 - Quadro das decisões adotadas pelo CRSFN (tipo de penalidade)
Anexo 21 - Gráfico - quantitativo das decisões BC/CRSFN
Anexo 22 - Gráfico (%) das decisões BC/CRSFN
Anexo 23 - Gráfico (%) das decisões BC/CRSFN (confirmações e alterações)
Anexo 24 - Gráfico (quantitativo) das decisões CVM/CRSFN
Anexo 25 - Gráfico (%) das decisões CVM/CRSFN
Anexo 26 - Gráfico (%) das decisões BC/CRSFN (confirmações/alterações)
Anexo 27 - Gráfico (quantitativo) das decisões BC-CVM/CRSFN
Anexo 28 - Gráfico (%) - decisões BC-CVM /CRSFN
Anexo 29 - Gráfico (%) - decisões BC-CVM /CRSFN (confirmações/alterações)
Anexo 30 - Gráfico (%) - decisões do BC alteradas (arquivamento)
Anexo 31 - Gráfico (%) - decisões do BC alteradas (advertência)
Anexo 32 - Gráfico (%) - decisões do BC alteradas (multa)
Anexo 33 - Gráfico (%) - decisões do BC alteradas (inabilitação)
Anexo 34 - Gráfico (%) - decisões da CVM alteradas (arquivamento)
Anexo 35 - Gráfico (%) - decisões da CVM alteradas (advertência)
Anexo 36 - Gráfico (%) - decisões da CVM alteradas (multa)
Anexo 37 - Gráfico (%) - decisões do BC-CVM/CRSFN alteradas (arquivamento)
Anexo 38 - Gráfico (%) - decisões do BC-CVM/CRSFN alteradas (advertência)
Anexo 39 - Gráfico (%) - decisões do BC-CVM/CRSFN alteradas (multa)
Anexo 40 - Gráfico (%) - decisões do BC-CVM/CRSFN alteradas (inabilitação)
Anexo 41 - Evolução diária da tramitação dos recursos - dezembro/99
Anexo 42 - Evolução mensal da tramitação dos recursos - jan a dez/99
Anexo 43 - Acórdão do recurso n° 1432
Anexo 44 - Acórdão do recurso n° 2278
Anexo 45 - Acórdão do recurso n° 2426
Anexo 46 - Acórdão do recurso n° 2571
Anexo 47 - Acórdão do recurso n° 2573
Anexo 48 - Acórdão do recurso n° 2595
Anexo 49 - Acórdão do recurso n° 2614
Anexo 50 - Acórdão do recurso n° 2638
Anexo 51 - Acórdão do recurso n° 2662
Anexo 52 - Acórdão do recurso n° 2686
Anexo 53 - Acórdão do recurso n° 2692
Anexo 54 - Acórdão do recurso n° 2826
Anexo 55 - Acórdão do recurso n° 2869
Anexo 56 - Acórdão do recurso n° 2927
Anexo 57 - Relação dos indiciados e penas aplicadas (1ª e 2ª Instâncias)
Anexo 58 - Quadro da documentação expedida pelo CRSFN em 1999
Anexo 59 - Relação dos Advogados que atuaram no CRSFN em 1999

---

APRESENTAÇÃO

Apresentamos o relatório das atividades do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, empreendidas no ano de 1999, contemplando análise quantitativa e qualitativa dos processos julgados em segundo grau.

O trabalho enuncia dados estatísticos que consistem basicamente em: relação dos indiciados, pessoas físicas e jurídicas (por tipo de instituição) nos recursos já julgados; mapa com o número total de recursos, inclusive os em ser; tipos de irregularidades, divididas em sistema financeiro, câmbio, factoring e mercado de valores mobiliários; decisões dos órgãos de primeiro grau em confronto com as decisões do CRSFN; arquivamento de processos, penalidades aplicadas (advertência, multa, suspensão de registro, inabilitação temporária); quadro das correspondências expedidas/recebidas; relação dos advogados que formularam defesa oral nas Sessões de Julgamento.

Pensamos ser oportuno e didático tecer, de início, comentários sobre forma e teor das deliberações deste Conselho, à vista de recentes posicionamentos críticos às decisões aqui prolatadas.

COMPOSIÇÃO

O CRSFN é composto por 8 (oito) Conselheiros titulares (Anexo n° 01) - e igual número de suplentes (Anexo n° 02) - , sendo 4 (quatro) oriundos do setor público e 4 (quatro) originários da área privada, com mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, são os organismos governamentais com assento no Conselho, enquanto que o segmento privado, entre titulares e suplentes, se faz representar pelas seguintes entidades: ABECIP - Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança; ABRASCA - Associação Brasileira das Companhias Abertas; ABEL - Associação Brasileira das Empresas de Leasing; ADEVAL - Associação das Empresas Distribuidoras de Valores; AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil; ANBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento; CNBV - Comissão Nacional de Bolsas de Valores; e FEBRABAN - Federação Brasileira das Associações de Bancos.

Atuam, como fiscais da lei, 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja manifestação em todos os recursos é indispensável.

Os caminhos por que passam os processos que em grau recursal chegam a este Conselho observam religiosamente os seguintes passos: decidida a punição pelo órgão de primeira instância e inconformado com a pena que lhe foi imposta, pode o ofendido, em 15 (quinze) dias, salvo se disposição legal expressa assinar outro prazo, interpor recurso contra a decisão que o desfavoreceu. Se o fizer, o processo vem à Secretaria-Executiva, onde é protocolado e posteriormente distribuído, por ordem de chegada.

Os Procuradores da Fazenda Nacional recebem os recursos que lhes são destinados – ordinariamente, um deles fica com os de números pares e o outro, com os ímpares – estudam as peças e emitem pareceres, onde registram seu ponto de vista.

Numa segunda etapa, em sorteio público, são conhecidos os Conselheiros responsáveis pela relatoria e pelo trabalho revisional de cada recurso, que, de conseguinte, será pautado.

Obedecidas as regras regimentais, o recurso é levado a julgamento, em sessão pública, na qual terão voz os indiciados, em boa parte das vezes representados por advogados, e a Procuradoria da Fazenda Nacional. No ensejo, a possibilidade de debate é ampla e o direito de expressão é garantido às partes.

O resultado se estabelece por maioria simples, com a presença de pelo menos 6 (seis) Conselheiros, em votação aberta, assegurado ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. É importante salientar-se que, na grande maioria dos casos, a decisão do plenário acompanha a opinião expendida pela representação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

É de registrar-se, ainda, que arquivamentos e absolvições decididos pelos órgãos de primeira instância, obrigatoriamente, sobem "de ofício" ao crivo deste Conselho e respeitam o mesmo trâmite descrito para os recursos voluntários, não sendo tão incomum decisões retificadoras.

Não prevendo o ordenamento jurídico brasileiro a figura da súmula vinculante, os órgãos supervisores de primeiro grau não estão necessariamente subordinados à jurisprudência consagrada nesta entidade revisora, razão por que há disposições historicamente antagônicas em relação a determinadas matérias, não significando dizer que não se busque harmonia decisional.

QUADRO DE PESSOAL

O contingente de pessoal está representado por 8 (oito) funcionários, sendo 1 (um) Secretário-Executivo, 2 (dois) técnicos e 5 (cinco) analistas, dos quais dois são detentores de função comissionada (Anexo n° 03).

A equipe está encarregada da elaboração e supervisão de todos os mapas estatísticos que periodicamente são editados pela Secretaria, tais como o de registros anual e diário das entradas e saídas de processos; o de estágio dos recursos a julgar; o de tempo de tramitação de cada recurso com os procuradores e conselheiros e, principalmente, do banco de dados que subsidia o relatório anual.

DADOS ESTATÍSTICOS

Para o ano-base (1999) optamos por apresentar mapas e quadros demonstrativos das decisões (como o fizéramos em 1998), bem assim dos recursos propriamente considerados.

Iniciemos por esse último tipo de levantamento. O estoque em 1998 era de 322 (trezentos e vinte e dois) recursos (3.017 – três mil e dezessete – ingressados, menos os 2.756 – dois mil, setecentos e cinqüenta e seis – julgados). A redução verificada de 1998 para 1999, no total de 59 (cinqüenta e nove) recursos, decorreu do ingresso no período de 120 (cento e vinte), mais 9 (nove) reingressados, menos os 187 (cento e oitenta e sete) recursos que foram concluídos (não computado 1 – um – recurso, devolvido liminarmente). Desses 187 (cento e oitenta e sete), menos 8 (oito) não conhecidos e cujo mérito portanto não restou apreciado, 138 (cento e trinta e oito) são originários do BACEN e 41 (quarenta e um) partiram da CVM. Os do BACEN, reafirme-se, foram confirmados em 51% (cinqüenta e um por cento), enquanto os da CVM lograram ratificação da ordem de 81% (oitenta e um por cento).

Quanto às ocorrências por tipo de mercado, mais uma vez o setor financeiro alcançou o maior número (67 – sessenta e sete), porém um pouco só acima do segmento de câmbio (66 – sessenta e seis), despontando a área de títulos e valores mobiliários com 41 (quarenta e um) e com 5 (cinco) o setor de "factoring" (Anexos n°s. 09 e 10).

No tópico "Indiciados por tipo de pessoa jurídica/física", anota-se basicamente – sem contar o item de empresas diversas (comerciais, industriais, de participação, exportadoras, importadoras), em número de 50 (cinqüenta) – que os bancos comerciais/de investimento novamente lideraram as ocorrências (43 – quarenta e três), seguidos das sociedades corretoras (33 – trinta e três), das distribuidoras (6 – seis), das "factorings" (5 – cinco), tendo sido arroladas 286 (duzentos e oitenta e seis) pessoas físicas (Anexos n°s. 11 e 12).

Prevalecem restrições no tocante ao prazo médio de tramitação dos recursos julgados, embora tenha havido uma pequena melhora no particular, na medida em que, em 1998, o tempo foi de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias e, nesse ano-base de 1999, caiu para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias (Anexos n°s. 15 a 17).

No Anexo n° 41 é apresentado quadro com a movimentação dos processos verificada no último dia do ano-base.

Descendo a um nível maior de detalhamento, abordemos as decisões tomadas. Nesse tipo de demonstrativo, o recurso é decomposto em número de indiciados e de ocorrências, ou seja, é considerada cada decisão, cujo número é quase sempre maior que o de indiciados, que por sua vez normalmente supera o de Recursos. É que de ordinário o recurso traz mais de um apelante/apelado, aos quais muitas vezes é imputada a prática de mais de uma irregularidade, que, portanto, é considerada de per si.

Assim, de 179 (cento e setenta e nove) recursos, total que não inclui os 8 (oito) não conhecidos, tivemos 431 (quatrocentos e trinta e um) indiciados, que resultaram em 480 (quatrocentos e oitenta) decisões, das quais 403 (quatrocentos e três) origem BACEN e 77 (setenta e sete) origem CVM.

Nesse levantamento discriminado, eleva-se significativamente o percentual de confirmação pelo CRSFN. Veja-se a propósito que não sofreram alteração 62% (sessenta e dois por cento – Anexos n°s. 22 e 23) das decisões do BACEN e 89% (oitenta e nove por cento – Anexos n°s. 25 e 26) das decisões da CVM (perfazendo média de 66% – sessenta e seis por cento – Anexos n°s. 28 e 29), índices de sintonia entre os órgãos de primeiro e segundo graus superiores aos atingidos no levantamento por Recurso (51% – cinqüenta e um por cento – e 81% – oitenta e um por cento, respectivamente, Anexos n°s. 06 e 07).

Sem deixar de referir que o CRSFN não pode, em nenhuma hipótese, agravar a penalidade definida pela primeira instância, é ilustrativo trazer à baila os dados constantes do Anexo n° 20.

Primeiramente, a comparação com o BACEN. Dos 170 (cento e setenta) arquivamentos foram alterados 5 (cinco), desaguando em aplicação de multa pecuniária; 16 (dezesseis) advertências se convolaram em 10 (dez) arquivamentos; de 193 (cento e noventa e três) multas pecuniárias, 69 (sessenta e nove) subsistiram e as demais se viram transformadas em 108 (cento e oito) arquivamentos, 7 (sete) advertências e 9 (nove) multas pecuniárias de valor menor; as penas de inabilitação temporária colheram 10 (dez) confirmações, mudando-se 1 (uma) para multa pecuniária e as 12 (doze) restantes para afastamento do mercado por período inferior ao definido na primeira instância.

Em referência à CVM especificamente, foram consignados 59 (cinqüenta e nove) arquivamentos, um dos quais convertido em advertência, que se somou às 5 (cinco) ratificadas, pois do total das 8 (oito) penas da espécie infligidas originalmente 3 (três) restaram canceladas por força de arquivamento; das 10 (dez) multas pecuniárias, metade prevaleceu, tendo as demais se modificado para 1 (um) arquivamento, 2 (duas) advertências e 2 (duas) multas de valor menor; não houve registro de inabilitação temporária.

Principais Julgados

Dentre os vários casos dignos de registro, destacamos 14 (quatorze) processos administrativos, nem todos devido à gravidade dos ilícitos, mas por representarem paradigmas.

Recurso n° 1432 (Anexo n° 43)

Mais uma oportunidade para o CRSFN registrar que somente pode julgar decisões do Banco Central do Brasil acerca de infrações à legislação de crédito rural e industrial se e quando contiverem aplicação de penalidades.

Recurso n° 2278 (Anexo n° 44)

Trata-se de processo que envolveu extrema complexidade não só pelo número de envolvidos, como também pela natureza das infrações cometidas, de que se originou decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira administrada pelos indiciados e pertencente a conglomerado de grande porte, sendo de notar que o abrandamento se justificou por não ter a autoridade supervisora explicitado adequadamente os critérios norteadores do sancionamento.

Recurso n° 2426 (Anexo n° 45)

O destaque é dado pela necessidade de reafirmar-se a ilicitude das chamadas operações triangulares, nas quais se interpõe a figura de terceiros para encobrir indevido fluxo de recursos entre empresas do mesmo grupo. Note-se que, à semelhança do item anterior, também aqui se tratou de instituição financeira que veio a ter decretada liquidação extrajudicial.

Recurso n° 2571 (Anexo n° 46)

Consolida-se a tese de que o mascaramento de operações compromissadas, sem embargo da avaliação do aspecto "freqüência", se configura em face da verificação de ocorrência de transações efetuadas com base em taxas de mercado, e não na rentabilidade dos títulos.

Recurso n° 2573 (Anexo n° 47)

O caso merece relevo por estabelecer que, para caracterização de indevida intermediação financeira, em regra é necessário ter havido, à revelia da autoridade supervisora, difusa coleta de recursos no mercado e subseqüente empréstimo a terceiros, estando fora de abrangência as situações de circularização apenas dentro do mesmo conglomerado econômico/financeiro.

Recurso n° 2595 (Anexo n° 48)

Consignou-se o presente em decorrência de relatar situação na qual o principal indiciado valeu-se de lastro de empresa de renome comercial que presidia para obter, em estabelecimento bancário, vultosos recursos que indevidamente repassara a sociedade distribuidora gerida por parente seu de primeiro grau (filho).

Recurso n° 2614 (Anexo n° 49)

O assunto está relacionado com o tema descrito no Recurso n° 2571, supra, e contempla posicionamento no sentido de que o vocábulo "freqüência" pertine a venda de títulos vários que são recomprados antes do vencimento, não se referindo a vendas e recompras de um mesmo papel reiteradas vezes.

Recurso n° 2638 (Anexo n° 50)

Digno de figurar nos registros porque inserido no quadro das fraudes que grassaram no mercado brasileiro de câmbio no período de 1987 a 1989 e para cuja análise e apuração o Banco Central do Brasil instituíra grupo de trabalho específico. Na situação ora enfocada, afloraram sócios inexistentes, firmas fantasmas, discrepância de assinaturas, além de falhas na manutenção de cartões de autógrafos.

Recurso n° 2662 (Anexo n° 51)

Abordou, dentre outros assuntos, declaração de que não são abrangidos pelas punições estatuídas na Lei n° 4.595/64 os gerentes de áreas técnicas de instituições financeiras, inclusive o de câmbio, malgrado eventual chancela do nome do profissional dada vinculadamente pela autoridade supervisora.

Recurso n° 2686 (Anexo n° 52)

Impõe-se a anotação desse caso de falta de entrega de declarações de importação em virtude de o CRSFN ter enunciado como pertinente a retroatividade benéfica, uma vez que a norma originalmente aplicada não tinha caráter transitório ou de política monetária, sendo, portanto, destituída de força ultra-ativa.

Recurso n° 2692 (Anexo n° 53)

De extremo significado a deliberação, na medida em que, sem deixar de margem o princípio da segurança jurídica que deve pautar a atuação do Estado, inclinou-se a instância de segundo grau, revendo posicionamentos anteriores, para a conclusão segundo a qual a transferência de controle acionário não é causa excludente de punibilidade, pois a sanção acompanha por assim dizer a empresa independentemente da pessoa de seu controlador.

Recurso n° 2826 (Anexo n° 54)

Também relacionado com o episódio das "fraudes cambiais" (vide Recurso n° 2638, retro), foi trazido a lume porque a indiciada é sociedade do ramo das corretoras, em referência às quais o CRSFN assinalou que não figuram meramente como intervenientes no comércio de câmbio, impondo-se-lhes o dever de diligência no tocante à defesa das reservas do país.

Recurso n° 2869 (Anexo n° 55)

A deliberação de segundo grau foi clara no definir que, caracterizadas as irregularidades, o apenamento subsiste mesmo quando a empresa deixa o chamado sistema financeiro nacional por mudança de objetivos sociais.

Recurso n° 2927 (Anexo n° 56)

A relevância da matéria está em que o órgão de segundo grau declarou-se incompetente em situações em que são aplicadas, fora do contexto do processo administrativo típico, as chamadas multas automáticas, cuja natureza jurídica passara ao largo do campo de abordagem revisional.

PROJETOS IMPLANTADOS

Dando seqüência à meta de divulgar todas as matérias ventiladas no CRSFN, foram editados mais 2 (dois) cadernos contendo os julgamentos relativos ao biênio 1998/9. Tais acórdãos (e ementas) já se encontram disponíveis na Internet e referenciados no SISBACEN.

PROJETOS A IMPLANTAR

Ementário

Terminadas as pesquisas e apontamentos até julho de 1999, o trabalho já se encontra à disposição dos Conselheiros e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Todavia, não há prazo estimado para distribuição pública, uma vez que, prevalecendo as restrições de cunho orçamentário, a Secretaria-Executiva do CRSFN ainda não dispõe de equipe especializada para se dedicar plenamente à indispensável tarefa de atualização sistemática do Manual em face das constantes alterações normativas comumente verificadas no âmbito do chamado Sistema Financeiro Nacional.

Catalogação por assunto dos recursos a julgar

Encontra-se praticamente concluído, devendo ser adotado neste ano de 2000, o que facilitará sobremaneira o julgamento mais rápido dos Recursos pela possibilidade – prevista no Regimento Interno – de distribuição em bloco, para um mesmo Relator, dos processos versando sobre tema semelhante.

Revista de Doutrina

Por força da persistência dos problemas relacionados com a falta de recursos humanos, não foi ainda possível lançar Revista doutrinária. Discute-se no seio do CRSFN a conveniência de dar início à divulgação, na Internet, de artigos de doutrina, de responsabilidade exclusiva dos articulistas – portanto, sem representar necessariamente a posição oficial do CRSFN –, como fase preparatória e experimental de edição do periódico.

CONCLUSÃO

Sintetizadas dessa maneira as atividades desenvolvidas no ano de 1999, cabe insistir no compromisso de nortear toda a nossa atuação pela mais absoluta transparência, procurando tornar a atuação do CRSFN a mais conhecida não só pelo mercado, senão também pelos mais variados segmentos da sociedade.

Por derradeiro, reiteramos que, a teor da legislação e regulamentação aplicáveis, as punições advindas da autoridade de primeiro grau são inevitavelmente confirmadas ou abrandadas, não podendo jamais ser agravadas. De outro lado, a reafirmação da instância revisora administrativa, uma tradição de nosso ordenamento jurídico, há de ser medida por exemplo pelo poder que tem, dentre outros, de tornar sem efeito os arquivamentos – cuja subida é compulsória, mesmo se decidida originariamente à unanimidade –, mediante deliberação no sentido de prover o recurso de ofício e aplicar subseqüentemente a penalidade julgada cabível para o caso.

Brasília (DF), 09 de maio de 2000.

Marcos Martins de Souza

Secretário-Executivo

---

ANEXO 1

COMPOSIÇÃO

CONSELHEIROS TITULARES	ÓRGÃO ENTIDADE	NOMEAÇÃO PORTARIA MINIFAZ	MANDATO TÉRMINO
WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO (Presidente)	MINIFAZ	030, de 10.03.99	31.03.2001
JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES (Vice-Presidente)	ABRASCA	077, de 16.03.98	12.03.2000
EZEQUIEL GRIN	ANBID	439, DE 23.10.98	10.11.2000
ELI LÓRIA	CVM	343, de 09.09.98	22.09.2000
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA	BACEN	155, de 12.03.99	27.04.2002
HÉLIO RAMOS DOMINGUES	FEBRABAN	048, de 25.02.98	27.02.2000
AMÉLIA YOKO KAWAMURA	SECEX	188, de 03.06.98	30.06.2000
RAYMUNDO MAGLIANO FILHO	CNBV	006, de 13.07.99	05.07.2001
GLÊNIO SABBAD GUEDES (Procurador da Fazenda Nacional)	MINIFAZ	311, de 03.06.98
PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA (Procurador da Fazenda Nacional)	MINIFAZ	311, de 03.06.98
MARCOS MARTINS DE SOUZA (Secretário-Executivo)	MINIFAZ	129, de 30.04.97

 

---

ANEXO 2

CONSELHEIROS SUPLENTES	ÓRGÃO ENTIDADE	NOMEAÇÃO PORTARIA MINIFAZ	MANDATO TÉRMINO
WAGNER TENÓRIO FONTES	BACEN	156, de 12.03.99	27.04.2001
ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO	CVM	344, de 09.09.98	22.09.2000
RAFAEL EUCLYDES DE CAMPOS CARDOSO	ABEL	239, de 04.08.97	06.08.1999
JORGE EUDES DO LAGO	MINIFAZ	031, de 10.03.99	30.03.2001
LUIZ FERNANDO SARCINELLI GARCIA	AEB	389, de 09.12.97	06.11.1999
MARCO ANTONIO ANDRADE DE ARAÚJO	ABECIP	238, de 04.08.97	06.08.1999
NEY CASTRO ALVES	ADEVAL	345, de 09.09.98	22.09.2000
MARCOS ANTONIO BARRETO BARBOSA	SECEX	187, de 03.06.98	30.06.2000

 

---

ANEXO 3

QUADRO DE PESSOAL

• Hélio Mota Leite

• Joel de Souza Basto

• José Aristeu da Silveira

• José Ribamar Albuquerque Rocha

• José Rodrigues Martins Sobrinho

• José Souza de Jesus

• Marcos Martins de Souza

• Silvânia Aparecida Martins C. da Matta      

---

Anexo 4

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

RECURSOS JULGADOS PELO CRSFN EM 1 9 9 9 (recursos de origem BACEN / CVM)

MÊS	SESSÃO	N° DE RECURSOS			CONFIRMADOS			ALTERADOS PARCIALMENTE			ALTERADOS TOTALMENTE
		BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL
JAN	169ª	6	1	7	3	-	3	1	-	1	2	1	3
FEV	170ª	5	-	5	-	-		4	-	4	1	-	1
MAR	171ª	14	1	15	11	1	12	2	-	2	1	-	1
ABR	172ª	5	-	5	4	-	4	-	-	-	1	-	1
MAI	173ª	14	1	15	9	1	10	3	-	3	2	-	2
JUN	174ª	20	4	24	8	4	12	3	-	3	9	-	9
JUL	175ª	7	8	15	4	7	11	2	1	3	1	-	1
AGO	176ª	6	8	14	3	6	9	2	1	3	1	1	2
SET	177ª	18	2	20	11	1	12	4	1	5	3	-	3
OUT	178ª	13	3	16	8	3	11	2	-	2	3	-	3
NOV	179ª	15	10	25	5	8	13	6	2	8	4	-	4
DEZ	180ª / 81ª	15	3	18	5	2	7	4	-	4	6	1	7
T O T A L		138	41	179	71	33	104	33	5	38	34	3	37

OBS: NÃO CONSIDERADOS 8 (OITO) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 5

C O N S E L H O D E R E C U R S O S D O S I S T E M A F I NA N C E I R O N A C I O N A L

 

DATA-BASE: 31/12/1999

R E C U R S O S J U L G A D O S N O A N O D E 1 9 9 9												TOTAL
Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
7	5	15	5	15	24	15	14	21	18	29	19	187

 

---

Anexo 6

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

RECURSOS JULGADOS EM 1 9 9 9 (origem BACEN)

CONFIRMADOS	ALTERADOS PARCIALMENTE	ALTERADOS TOTALMENTE	TOTAL DE RECURSOS JULGADOS (origem BACEN)
71	33	34	138

OBS: NÃO CONSIDERADOS 7 (SETE) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 7

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

RECURSOS JULGADOS EM 1 9 9 9 (origem C V M)

CONFIRMADOS	ALTERADOS PARCIALMENTE	ALTERADOS TOTALMENTE	TOTAL DE RECURSOS JULGADOS ( C V M )
33	5	3	41

OBS: NÃO CONSIDERADO 1 (UM) RECURSO, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 8

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

RECURSOS JULGADOS EM 1 9 9 9 (origem BACEN / CVM)

CONFIRMADOS	ALTERADOS PARCIALMENTE	ALTERADOS TOTALMENTE	TOTAL DE RECURSOS JULGADOS (BACEN / CVM)
104	38	37	179

OBS: NÃO CONSIDERADOS 8 (OITO) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 9

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

R E C U R S O S J U L G A D O S P E L O C R S F N

 

SESSÃO		TIPO DE MERCADO				Sub-total	DECISÕES DIVERSAS		TOTAL DE RECURSOS
MÊS	N°	FINANCEIRO	CÂMBIO	FACTORING	VALORES MOBILIÁRIOS		DECLARAÇÃO DE NULIDADE	NÃO CONHECIDOS
JAN	169ª	6	-	-	1	7	-	-	7
FEV	170ª	4	1	-	-	5	-	-	5
MAR	171ª	3	11	-	1	15	-	-	15
ABR	172ª	2	3	-	-	5	-	-	5
MAI	173ª	6	8	-	1	15	-	-	15
JUN	174ª	3	14	3	4	24	-	-	24
JUL	175ª	2	4	1	8	15	-	-	15
AGO	176ª	4	1	1	8	14	-	-	14
SET	177ª	13	5	-	2	20	-	1	21
OUT	178ª	12	1	-	3	16	-	2	18
NOV	179ª	6	9	-	10	25	-	4	29
DEZ	180ª/181ª	6	9	-	3	18	-	1	19
TOTAL		67	66	5	41	179	-	8	187

 

---

Anexo 10

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

P E R C E N T U A L D O S R E C U R S O S J U L G A D O S P E L O C R S F N

	T I P O D E M E R C A D O :				TOTAL
	FINANCEIRO	CÂMBIO	FACTORING	VALORES MOBILIÁRIOS
QUANTIDADE DE RECURSOS	67	66	5	41	179

 

---

Anexo 11

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

I N D I C I A D O S P O R T I P O D E P E S S O A J U R Í D I C A / F Í S I C A

 

ANO-BASE: 1 9 9 9

	SESSÃO DE JULGAMENTO												TOTAL
	169ª	170ª	171ª	172ª	173ª	174ª	175ª	176ª	177ª	178ª	179ª	180ª/181ª
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
ARRENDAMENTO MERCANTIL	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
AUDITORIA	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1	-	-	1
BANCO (COMERCIAL / INVESTIMENTO)	2	2	2	1	1	5	4	4	6	4	6	6	43
COOPERATIVA	-	-	-	-	1	-	-	-	1	-	-	-	2
CONSÓRCIO	-	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	1
CRÉDITO IMOBILIÁRIO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS	-	-	-	-	-	-	-	-	4	-	-	-	4
CORRETORA	-	-	-	-	-	8	1	4	2	4	6	8	33
DISTRIBUIDORA	2	1	1	-	-	-	1	-	-	-	1	-	6
FACTORING	-	-	-	-	-	3	1	1	-	-	-	-	5
COMERC./INDUST./PARTIC./EXPORT./IMPORTADORAS	2	1	11	3	7	5	4	1	6	5	5	-	50
Pessoas Jurídicas (Sub-total)	6	4	14	4	9	21	11	11	19	14	18	14	145
PESSOA FÍSICA	8	62	7	8	23	16	11	19	43	24	24	41	286
TOTAL (por sessão)	14	66	21	12	32	37	22	30	62	38	42	55	431

 

OBS:

            a ) no período não houve recursos com declaração de nulidade (Decreto n° 23.258/33);

            b ) não considerados recursos que não foram conhecidos pelo CRSFN num total de: 8

 

---

Anexo 12

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL POR TIPO DE INDICIADO ( PESSOA JURÍDICA / FÍSICA )

 

ANO-BASE: 1 9 9 9

T I P O D E I N D I C I A D O S / Q U A N T I D A D E
Arrenda-mento Mercantil	Auditoria	Banco (comercial/ investimento)	Cooperativa	Consórcio	Crédito Imobiliário	Crédito, Financiamento e Investimento	Corretora	Distribuidora	Factoring	Comerciais Industriais Participações Exportadoras Importadoras	Pessoas Jurídicas (sub-total)	Pessoa Física	T O T A L
-	1	43	2	1	-	4	33	6	5	50	145	286	431

---

Anexo 13

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELO C R S F N

Ordem de julgamento

RECORRENTES	Origem	Recurso	Acórdão	Sessão
BANCO CHASE MANHATTAN S.A.	BCB	2927/99	2684	177ª
DESTILARIA AUTÔNOMA ALCOOVALE	BCB	1432/94	2687	178ª
BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A.	BCB	2913/99	2699	178ª
BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.	BCB	2396/96	2705	179ª
C0MPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - CIBRAN	CVM	2806/98	2715	179ª
GOIAZEM ARMAZÉNS GERAIS LTDA.	BCB	2841/98	2720	179ª
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC	BCB	2885/98	2723	179ª
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL	BCB	2795/98	2743	180ª/181ª

TOTAL: 08 (OITO) RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELO CRSFN

 

---

Anexo 14

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

R E C U R S O S N Ã O C O N H E C I D O S P E L O C R S F N

S E S S Ã O		T I P O D E M E R C A D O
M Ê S	N°	FINANCEIRO	CÂMBIO	FACTORING	VALORES MOBILIÁRIOS	TOTAL DE RECURSOS
JAN	169ª	-	-	-	-	-
FEV	170ª	-	-	-	-	-
MAR	171ª	-	-	-	-	-
ABR	172ª	-	-	-	-	-
MAI	173ª	-	-	-	-	-
JUN	174ª	-	-	-	-	-
JUL	175ª	-	-	-	-	-
AGO	176ª	-	-	-	-	-
SET	177ª	1	-	-	-	1
OUT	178ª	2	-	-	-	2
NOV	179ª	3	-	-	1	4
DEZ	180ª/181ª	1	-	-	-	1
T O T A L		7	-	-	1	8

 

---

Anexo 15

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

PRAZO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS JULGADOS NO CRSFN

 

ANO-BASE: 1999

MESES	SESSÃO		Total de dias de tramitação (A)	Total de recursos julgados (B)	Média de dias de tramitação (C)=(A)/(B)	PRAZO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO
	N°	Data
JANEIRO	169ª	1/28/99	4.166	7	595	1 ano 7 meses 17 dias
FEVEREIRO	170ª	2/25/99	4.928	5	986	2 ano 8 meses 12 dias
MARÇO	171ª	3/25/99	6.445	15	430	1 ano 2 meses 3 dias
ABRIL	172ª	4/29/99	2.553	5	511	1 ano 4 meses 23 dias
MAIO	173ª	5/26/99	8.237	15	549	1 ano 6 meses 1 dia
JUNHO	174ª	6/22/99	11.531	24	480	1 ano 3 meses 24 dias
JULHO	175ª	7/29/99	8.465	15	564	1 ano 6 meses 16 dias
AGOSTO	176ª	8/31/99	7.255	14	518	1 ano 5 meses 1 dia
SETEMBRO	177ª	9/30/99	11.094	21	528	1 ano 5 meses 11 dias
OUTUBRO	178ª	10/28/99	9.601	18	533	1 ano 5 meses 16 dias
NOVEMBRO	179ª	11/24/99	14.013	29	483	1 ano 3 meses 26 dias
DEZEMBRO	180/181ª	14 e 27/12/99	11.214	19	590	1 ano 7 meses 12 dias
TOTAL			99.502	187	532	1 ano 5 meses 15 dias

OBS: CONSIDERADOS OS 8 (OITO) RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELO CRSFN

---

Anexo 16

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

P R A Z O M É D I O (E M D I A S) D E T R A M I T A Ç Ã O D O S R E C U R S O S

MESES

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

MÉDIA ANUAL

SESSÃO N°

169ª

170ª

171ª

172ª

173ª

174ª

175ª

176ª

177ª

178ª

179ª

180/181ª

( 1 9 9 9 )

Tempo médio por sessão (em dias)

595

986

430

511

549

480

564

518

528

533

483

590

532

 

---

Anexo 17

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

P R A Z O M É D I O (E M D I A S) D E T R A M I T A Ç Ã O D O S R E C U R S O S

MESES

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

SESSÃO N°

169ª

170ª

171ª

172ª

173ª

174ª

175ª

176ª

177ª

178ª

179ª

180/181ª

Tempo médio por sessão (em dias)

595

986

430

511

549

480

564

518

528

533

483

623

---

Anexo 18

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN EM 1 9 9 9 (recursos de origem BACEN / CVM)

MÊS	SESSÃO	N° DE DECISÕES			CONFIRMADAS			ALTERADAS PARCIALMENTE			ALTERADAS TOTALMENTE
		BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL	BACEN	CVM	TOTAL
JAN	169ª	13	2	15	4	-	4	1	-	1	8	2	10
FEV	170ª	78	-	78	36	-	36	11	-	11	31	-	31
MAR	171ª	20	1	21	15	1	16	-	-	-	5	-	5
ABR	172ª	12	-	12	11	-	11	-	-	-	1	-	1
MAI	173ª	32	1	33	15	1	16	6	-	6	11	-	11
JUN	174ª	31	6	37	18	6	24	2	-	2	11	-	11
JUL	175ª	8	14	22	5	13	18	2	1	3	1	-	1
AGO	176ª	17	13	30	12	11	23	-	1	1	5	1	6
SET	177ª	79	3	82	57	2	59	3	-	3	19	1	20
OUT	178ª	36	6	42	28	6	34	-	-	-	8	-	8
NOV	179ª	29	22	51	17	20	37	-	2	2	12	-	12
DEZ	180ª / 81ª	48	9	57	31	8	39	3	-	3	14	1	15
T O T A L		403	77	480	249	68	317	28	4	32	126	5	131

OBS: NÃO CONSIDERADOS 8 (OITO) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 19

 

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

DECISÕES ADOTADAS PELO CRSFN

ORGÃO DE ORIGEM	Instância			PENALIDADES APLICADAS				TOTAL
			Arquivamento	Advertência	Multa Pecuniária	Inabilit. Temporária	Outras
BACEN	Primeira		170	16	193	23	1	403
	CRSFN	Confirmação	164	6	69	10	-	249
		Alteração	6	10	124	13	1	154
CVM	Primeira		59	8	10	-	-	77
	CRSFN	Confirmação	58	5	5	-	-	68
		Alteração	1	3	5	-	-	9
TOTAL	Primeira		229	24	203	23	1	480
	CRSFN	Confirmação	222	11	74	10	-	317
		Alteração	7	13	129	13	1	163

OBS:

            a ) no período não houve recursos com declaração de nulidade;

            b ) não considerados recursos que não foram conhecidos pelo CRSFN num total de:8

---

Anexo 20

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

DECISÕES ADOTADAS PELO CRSFN

ORGÃO DE ORIGEM	Instância			Arquivamento	PENALIDADES APLICADAS				TOTAL
					Advertência	Multa Pecuniária	Inabilitação Temporária	Outras
BACEN	Primeira			170	16	193	23	1	403
	CRSFN	Confirmação		164	6	69	10	-	249
		Alteração para:	Arquivamento		10	108	-	1	119
			Advertência	-		7	-	-	7
			Multa pecuniária	5			1	-	6
			Multa pecuniária menor			9		-	9
			Inab. Temporária	-				-	-
			Inab. Temporária menor				12	-	12
			Outras	1	-	-	-	-	1
CVM	Primeira			59	8	10	-	-	77
	CRSFN	Confirmação		58	5	5	-	-	68
		Alteração para:	Arquivamento		3	1	-	-	4
			Advertência	1		2	-	-	3
			Multa pecuniária	-			-	-	-
			Multa pecuniária menor			2		-	2
			Inab. Temporária	-				-	-
			Inab. Temporária menor				-	-	-
			Outras	-	-	-	-	-	-
TOTAL	Primeira			229	24	203	23	1	480
	CRSFN	Confirmação		222	11	74	10	-	317
		Alteração para:	Arquivamento		13	109	-	1	123
			Advertência	1		9	-	-	10
			Multa pecuniária	5			1	-	6
			Multa pecuniária menor			11		-	11
			Inab. Temporária	-				-	-
			Inab. Temporária menor				12	-	12
			Outras	1	-	-	-	-	1

OBS:

  a ) no período não houve recursos com declaração de nulidade;

  b ) não considerados recursos que não foram conhecidos pelo CRSFN num total de: 8

---

Anexo 21

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

QUANTITATIVO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( B A C E N )

		P E N A L I D A D E A P L I C A D A				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
1ª INSTÂNCIA	170	16	193	23	1	403
CONFIRMADAS	164	6	69	10	-	249
ALTERADAS	6	10	124	13	1	154

---

Anexo 22

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( B A C E N )

	ARQUIVAMENTO	PENALIDADE APLICADA				TOTAL
		ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS	Quant.	( % )
1ª INSTÂNCIA	170	16	193	23	1	403	100
CONFIRMADAS	164	6	69	10	-	249	62
ALTERADAS	6	10	124	13	1	154	38

---

Anexo 23

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN EM 1 9 9 9 (origem BACEN)

CONFIRMADAS	ALTERADAS PARCIALMENTE	ALTERADAS TOTALMENTE	TOTAL DE DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN (origem BACEN)
249	28	126	403

 

OBS: NÃO CONSIDERADOS 7 (SETE) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

---

Anexo 24

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

QUANTITATIVO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( C V M )

		P E N A L I D A D E A P L I C A D A				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
1ª INSTÂNCIA	59	8	10	-	-	77
CONFIRMADAS	58	5	5	-	-	68
ALTERADAS	1	3	5	-	-	9

---

Anexo 25

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( C V M )

	ARQUIVAMENTO	P E N A L I D A D E A P L I C A D A				TOTAL
		ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS	Quant.	( % )
1ª INSTÂNCIA	59	8	10	-	-	77	100
CONFIRMADAS	58	5	5	-	-	68	89
ALTERADAS	1	3	5	-	-	9	11

---

Anexo 26

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN EM 1 9 9 9 (origem CVM)

CONFIRMADAS	ALTERADAS PARCIALMENTE	ALTERADAS TOTALMENTE	TOTAL DE DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN (origem CVM)
68	4	5	77

OBS: NÃO CONSIDERADO 1 (UM) RECURSO, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

 

---

Anexo 27

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

QUANTITATIVO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( B A C E N e C V M )

		P E N A L I D A D E A P L I C A D A				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
1ª INSTÂNCIA	229	24	203	23	1	480
CONFIRMADAS	222	11	74	10	0	317
ALTERADAS	7	13	129	13	1	163

---

Anexo 28

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

QUANTITATIVO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO CRSFN REFERENTES À 1ª INSTÂNCIA ( B A C E N e C V M )

		P E N A L I D A D E A P L I C A D A				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
1ª INSTÂNCIA	229	24	203	23	1	480
CONFIRMADAS	222	11	74	10	0	317
ALTERADAS	7	13	129	13	1	163

---

Anexo 29

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN EM 1 9 9 9 (origem BACEN / CVM)

CONFIRMADAS	ALTERADAS PARCIALMENTE	ALTERADAS TOTALMENTE	TOTAL DE DECISÕES TOMADAS PELO CRSFN (BACEN / CVM)
317	32	131	480

OBS: NÃO CONSIDERADOS 8 (OITO) RECURSOS, CUJO MÉRITO NÃO RESTOU APRECIADO.

---

Anexo 30

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DO BACEN (ARQUIVAMENTOS) ALTERADAS PELO CRSFN

	A R Q U I V A M E N T O C O N V O L A D O E M :				TOTAL
	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	-	5	-	1	6

---

Anexo 31

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DO BACEN (ADVERTÊNCIAS) ALTERADAS PELO CRSFN

	A D V E R T Ê N C I A C O N V O L A D A E M :		TOTAL
	ARQUIVAMENTO	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	10	-	10

---

Anexo 32

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DO BACEN (MULTA PECUNIÁRIA) ALTERADAS PELO CRSFN

	M U L T A P E C U N I Á R I A C O N V O L A D A E M :				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA MENOR	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	108	7	9	-	124

---

Anexo 33

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DO BACEN (INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA) ALTERADAS PELO CRSFN

	I N A B I L I T A Ç Ã O T E M P O R Á R I A C O N V O L A D A E M :					TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA MENOR	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	-	-	1	12	-	13

---

Anexo 34

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DA C V M (ARQUIVAMENTOS) ALTERADAS PELO CRSFN

	A R Q U I V A M E N T O C O N V O L A D O E M :				TOTAL
	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	1	-	-	-	1

---

Anexo 35

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DA C V M (ADVERTÊNCIAS) ALTERADAS PELO CRSFN

	A D V E R T Ê N C I A C O N V O L A D A E M :		TOTAL
	ARQUIVAMENTO	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	3	-	3

---

Anexo 36

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES DA C V M (MULTAS PECUNIÁRIAS) ALTERADAS PELO CRSFN

	M U L T A P E C U N I Á R I A C O N V O L A D A E M :				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA MENOR	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	1	2	2	-	5

---

Anexo 37

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES (ARQUIVAMENTOS) DE 1ª INSTÂNCIA (BACEN e C V M) ALTERADAS PELO CRSFN

	A R Q U I V A M E N T O C O N V O L A D O E M :				TOTAL
	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	1	5	-	1	7

---

Anexo 38

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES (ADVERTÊNCIAS) DE 1ª INSTÂNCIA (BACEN e C V M) ALTERADAS PELO CRSFN

	A D V E R T Ê N C I A C O N V O L A D A E M :		TOTAL
	ARQUIVAMENTO	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	13	-	13

---

Anexo 39

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES (MULTA PECUNIÁRIA) DE 1ª INSTÂNCIA (BACEN e C V M) ALTERADAS PELO CRSFN

	M U L T A P E C U N I Á R I A C O N V O L A D A E M :				TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA MENOR	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	109	9	11	-	129

---

Anexo 40

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

PERCENTUAL DAS DECISÕES (INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA) DE 1ª INSTÂNCIA (BACEN e C V M) ALTERADAS PELO CRSFN

	I N A B I L I T A Ç Ã O T E M P O R Á R I A C O N V O L A D A E M :					TOTAL
	ARQUIVAMENTO	ADVERTÊNCIA	MULTA PECUNIÁRIA	INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA MENOR	OUTRAS
QUANTIDADE ALTERADA	-	-	1	12	-	13

---

Anexo 41

CRSFN - SITUAÇÃO DIÁRIA DOS RECURSOS - DEZEMBRO DE 1999

D I A S D A S E M A N A	Qua	Qui	Sex	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex	Seg	Ter	Qua	Qui	Sex
FASES DOS RECURSOS	1	2	3	6	7	8	9	10	13	14	15	16	17	20	21	22	23	24	27	28	29	30	31
INICIAL / SECRETARIA EXECUTIVA	30	33	35	35	35	35	35	35	36	36	36	36	36	36	36	36	36	36	42	40	40	40	40
PROCURADORIA DA FAZ. NACIONAL -RJ	32	32	28	28	19	19	19	17	17	17	17	17	15	15	15	15	15	15	15	15	18	18	18
PROCURADORIA DA FAZ. NACIONAL -SP	60	60	55	53	53	53	53	52	51	51	51	49	49	49	49	49	49	49	49	47	46	46	46
RECURSOS COM RELATOR	106	103	103	100	101	99	99	99	99	122	122	121	122	122	122	120	120	117	117	114	117	114	114
RECURSOS COM REVISOR	28	25	25	24	24	26	26	26	26	26	26	27	22	22	22	21	21	20	20	22	22	25	25
PRONTOS PARA JULGAMENTO	3	9	9	1	1	1	1	1	1	4	7	7	3	3	3	6	6	10	10	11	11	11	11
PAUTA DAS 180/1ª SESSÕES - Dias 14 e 27	0	0	0	21	21	21	21	21	21	12	0	0	10	10	10	10	10	10	0	0	0	0	0
JULGADOS 180/1ª SESSÕES - Dias 14 e 27	0	0	0	0	0	0	0	0	0	-6	-9	0	0	0	0	0	0	0	-4	0	0	0	0
PRONTOS PARA SORTEIO	2	2	9	11	19	19	19	22	23	0	0	2	3	3	3	3	3	3	3	5	4	4	4
EM DILIGÊNCIA	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
PEDIDO DE VISTA	9	9	9	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	3	3	3	3
RECONSIDERAÇÃO	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	1	1	1	1	1	1	1	1	0	0	0
REAPRECIAÇÃO	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
JUDICIAL	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4
ENVIADOS AO BACEN / CVM (A PEDIDO)	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	3	3	3
T O T A L	278	281	281	281	281	281	281	281	282	276	267	267	268	268	268	268	268	268	264	265	270	270	270

OBS:
A) Recursos 2860 (em 17.12.99) e 2879 (em 29.12.99) foram enviados ao DECIF e o 1424 (em 29.12.99), ao DEFIS.

B) Recursos 2387, 2648,2689, 2819 e 2875, reingressaram na Secretaria em 29.12.99.

---

Anexo 42

DADOS ESTATÍSTICOS DOS RECURSOS - DEZEMBRO DE 1999

 

Quadro I - REGISTROS ANUAIS

PERÍODO	1985/86	1987/88	1989/90	1991/92	1993/94	1995/96	1997	1998	1999	TOTAL
Remanescentes (A)	0	206	363	447	442	179	528	433	322	---
Ingressados (B)	267	290	288	327	263	1045	193	217	129	3019
SUBTOTAL (C) = (A) + (B)	267	496	651	774	705	1224	721	650	451	3019
Julgados (D)	61	133	204	332	526	696	288	328	187	2755
SALDO (E) = (C) - (D)	206	363	447	442	179	528	433	322	264	264

 

Quadro II - JANEIRO A DEZEMBRO DE 1999

PERÍODO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ	TOTAL
( + ) Ingressados	9	9	7	20	20	20	8	8	5	6	0	8	120
( + ) Reingressados							1			2	1	5	9
( - ) Sem julgamento / Para instrução										1		0	1
( - ) Julgados	7	5	15	5	15	24	15	14	21	18	29	19	187
SALDO	2	4	-8	15	5	-4	-6	-6	-16	-11	-28	-6	-59

 

Quadro III - ESTÁGIO DOS RECURSOS A JULGAR

SITUAÇÃO	NOV	DEZ
Fase Inicial	28	40
Distribuídos para o Procurador (RJ)	32	18
Distribuídos para o Procurador (SP)	60	46
Distribuídos para os Relatores	106	114
Distribuídos para os Revisores	28	25
Prontos para Julgamento	3	11
Prontos para Sorteio	2	4
Em Diligência	2	2
Pedido de Vista	9	3
Pedido de Reconsideração	2	0
Pedido de Reapreciação	0	0
Judicial	4	4
Enviados ao BC/CVM (a pedido)	0	3
TOTAL	276	270

OBSERVAÇÕES:

A)	04 recursos (0360, 1088, 1271 e 1549), já julgados e ainda na Secretaria, com a decisão sustada por ordem judicial;
B)	05 recursos 2387, 2648, 2689, 2819 e 2875, já julgados, reingressaram na Secretaria em 29.12.99;
C)	A diferença (6 - seis) entre o total do Quadro I (264 - duzentos e sessenta e quatro) e o do Quadro III (270 - duzentos e setenta) se deve a que o reingresso de recursos passou a ser computado neste ano-base.

 

 

---

Anexo 43

178ª Sessão
Recurso nº 1432
Processo Origem nº 9200023966
	RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:	DESTILARIA AUTÔNOMA ALCOOVALE
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Crédito rural – Operação sob amparo do Proalcool/Industrial – Inconsistência de datas e valores de pagamentos – Desenquadramento parcial – Incompetência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – Apelo não conhecido.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2687/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por DESTILARIA AUTÔNOMA ALCOOVALE, entendendo-se que a Lei nº 9.069/95 ampliou a competência do CRSFN para julgar, dentre outras, decisões do Banco Central do Brasil acerca de infrações à legislação de crédito rural e industrial desde que encerrem matéria relacionada com aplicação de penalidades, o que não é o caso dos vertentes autos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 28 de outubro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

ELI LORIA

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 44

ANEXO 44   Sessão 170ª
Recurso nº 2278
Processo Origem BCB nº 9200100235
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	ALBERTO SACRAMENTO CARLOS AUGUSTO CYRILLO DE SEIXAS JOSÉ GUIDO MACIEL JUNIOR HENRI CLAUDE KOERSEN RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI JOÃO ANDRIJIC MALANDRIN THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM JOHN FINLAY SHUTER VALTER PASQUINI ALCEDO FERREIRA MENDES CARLOS ANTONIO MARQUES PINHEIRO DOS SANTOS YVAN REGIS DA CUNHA GLORIA PAULO JOSÉ POSSAS JOHN EDWIN MEIN VALTER BACCARIN VOLPATO WILLIAM NACKED JOSÉ HENRIQUE ABRANTES PEDRO MONTANARI ROBINSON DE OLIVEIRA LUZ ARTHUR NATALI NETO CELSO MARIO SCHMITZ ULRICH FRIEDRICH MIELENHAUSEN
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	II – RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS:	ACCACIO DE OLIVEIRA LEITE NETO ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS ANTÔNIO JOEL ROSA ARTHUR ZELANTE BENEDITO AFONSO MACAGNANI FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU GERALDO DANIEL STÉDILE JÚNIOR IRINEU FERREIRA JOSÉ CARLOS SOARES BICUDO FILHO LUIZ FERNANDO BRANDÃO LUIZ LEMOS LEITE MARIA HELENA SCURACCHIO BONFIGLIOLI MATTEO DANILO GRIMALDI NEIL WILSON COSTA AMERENO NEYDE ROSA BONFIGLIOLI RONALDO ANTÔNIO BALDINI WILSON PEREIRA WILSON SAMPAIO PEREIRA MENDES
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Infração grave na condução dos negócios das sociedades, caracterizada pela concessão de empréstimos sem atendimento aos princípios gerais de seletividade, garantia e liquidez, bem como pela inobservância às normas básicas de boa gestão e de boa técnica bancária – Concessão de empréstimos vedados a empresa vinculada ao conglomerado, mediante interposição de estabelecimento bancário, com base em repasses interbancários de recursos captados no exterior – Irregularidades caracterizadas – Reforma parcial da decisão da autoridade fiscalizadora.
	PENALIDADE: Multa Pecuniária e InabilitaçãoTemporária.
	BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2574/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a) por maioria, com voto vencido dos Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho, rejeitar as questões de preliminar argüidas. A de prescrição, em virtude das disposições enunciadas na Medida Provisória nº 1.788/99 (antiga MP nº 1.708/98), que institui uma regra de transição e prevê biênio prescrional a contar de 1º de julho de 1998; a de inépcia da intimação se esboroa, na medida em que a peça acusatória encontra-se perfeitamente formalizada, descrevendo detalhadamente as irregularidades cometidas, capitulando os dispositivos regulamentares infringidos, observando os requisitos de finalidade e forma e atendendo de igual sorte aos princípios da individualização da conduta e das práticas delituosas, com especificação, para cada um dos indiciados, de seu concurso nos atos irregulares; a de cerceamento do direito de defesa leva a afirmar-se que pertinente é o não acatamento pela autoridade fiscalizadora do pedido de prova oral, que em nada contribuiria para esclarecer os fatos descritos nos autos, não tendo correspondência com o mérito do processo; repudia-se por último a de que, extinto o cargo e encerrada a gestão por força do disposto no art. 50, da Lei nº 6.024/74, exaure-se a competência do Banco Central do Brasil na espécie, bem assim a da extinção do processo judicial movido pelo órgão do Ministério Público contra os ex-administradores, porquanto a perda do mandato se dá por conseqüência direta da decretação da liquidação extrajudicial, não revestindo aspecto punitivo, enquanto a medida judicial acima aludida, a que pôs termo decisão do juízo competente, colima reparação civil por meio da utilização da chamada garantia de segunda linha, os bens de propriedade dos ex-dirigentes, alcançados pela indisponiblidade ou pelo arresto, não se comunicando com a órbita da responsabilização administrativa. No mérito, negar provimento aos a.1) recursos interpostos por a.1.1) HENRI CLAUDE KOERSEN e a.1.2) RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar-se-lhes pena de inabilitação temporária, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargos de direção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema de distribuição do mercado de capitais. Indeclinável evocar os registros lançados pela instância ora recorrida acerca do panorama verificado no recesso do conglomerado, o qual demonstra, além da concessão de empréstimo vedado pela legislação aplicável, sistemática de deferimento de operações novas, na mesma linha ou em outras linhas de crédito vencidas, para liquidação integral dessas últimas, em ruinoso processo de rolagem de dívidas, a beneficiar devedores insolventes e cujo corolário era o agravamento da situação econômico-financeira, sobretudo a do banco comercial, para onde eram muitas vezes carreadas tais operações dada a maior flexibilidade para a composição, tudo sob o comando e supervisão dos nominados apelantes – o primeiro, o principal acionista e presidente da corporação; o segundo, o vice-presidente e um dos principais executivos – , desaguando na bancarrota e conseqüente decretação do regime especial. A decisão do CRSFN no particular foi atingida após ocorrência de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 2 (dois) votos pelo arquivamento (Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho); 1 (um) voto pela inabilitação temporária por 2 (dois) anos (Conselheiro Dr. Eli Loria) e 3 (três) votos pela ratificação da penalidade originária (Conselheiros Drs. João Osamir Cunha, Amélia Yoko Kawamura e Clair Ienite Gobbo). Do confronto entre o arquivamento e a pena de 2 (dois) anos, prevaleceu a sanção (vencidos os Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho), que acabou sucumbindo diante do afastamento pelo prazo de 8 (oito) anos (inexitosos os Conselheiros Drs. Eli Loria, Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho); a.2) aos apelos formulados por a.2.1) JOHN EDWIN MEIN, a.2.2) VALTER BACCARIN VOLPATO, a.2.3) WILLIAM NACKED, a.2.4) JOSÉ HENRIQUE ABRANTES, a.2.5) PEDRO MONTANARI, a.2.6) CELSO MARIO SCHMITZ e a.2.7) ULRICH FRIEDRICH MIELENHAUSEN, ratificada a decisão de primeira instância que infligiu pena: de inabilitação temporária pelo prazo de 2 (dois) anos, aos três primeiros indiciados, certo que, ou assinaram documentos de aprovação/prorrogação dos créditos, ou emitiram pareceres nesse sentido, ou, ainda, deferiram empréstimos que, liquidados embora supervenientemente, não reuniam condições de garantia/liquidez à época em que formalizados; de multa pecuniária aos demais (1.786,29 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s para "a.2.4" e "a.2.5" e 893,14 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s para "a.2.6" e "a.2.7"), por deferirem operações malfadadas – os dois primeiros, refutando pareceres técnicos, vencidos os Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho, que sufragaram voto de arquivamento; a.3) prover parcialmente os recursos interpostos por a.3.1) ALBERTO SACRAMENTO, a.3.2) CARLOS AUGUSTO CYRILLO DE SEIXAS, a.3.3) JOSÉ GUIDO MACIEL JUNIOR, a.3.4) JOÃO ANDRIJIC MALANDRIN, a.3.5) THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM, a.3.6) JOHN FINLAY SHUTER, a.3.7) VALTER PASQUINI, a.3.8) ALCEDO FERREIRA MENDES, a.3.9) CARLOS ANTONIO MARQUES PINHEIRO DOS SANTOS, a.3.10), a.3.11) YVAN REGIS DA CUNHA GLORIA, a.3.12) e a.3.13) PAULO JOSÉ POSSAS. No detalhe, não se relevou a questão do diretor de fato, evidenciada na assunção de poderes efetivos de gestão em período diverso ao do mandato. Ainda, ponderou o CRSFN que, apesar de bem individualizada a conduta e a participação nos fatos inquinados de irregulares, reparos mereceriam ser feitos à não explicitação dos critérios utilizados pela autoridade "a quo" na gradação da pena de inabililitação, daí o abrandamento: a.3.1 (inabilitação de 10 anos, para 2 anos); a.3.2 (inabilitação de 10 anos, para 2 anos); a.3.3 (inabilitação de 10 anos, para 2 anos); a.3.4 (inabilitação de 6 anos para 2 anos); a.3.5 (inabilitação de 6 anos, para 2 anos); a.3.6 (inabilitação de 5 anos para 2 anos); a.3.7 (inabilitação de 5 anos, para 2 anos); a.3.8 (inabilitação de 4 anos, para 2 anos); a.3.9 (inabilitação de 4 anos, para 2 anos); a.3.11 (inabilitação de 4 anos, para 2 anos) e a.3.13 (inabilitação de 3 anos, para 2 anos); até para não induzir, nessa fase sancionatória em última instância administrativa, comunhão com o destino dos dois ex-dirigentes, antes apontados, que não lograram reforma da decisão de afastamento do mercado, vencido de igual maneira com voto de arquivamento os Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho; b) por unanimidade, b.1) dar provimento aos apelos voluntários formulados por b.1.1) ROBINSON DE OLIVEIRA LUZ e b.1.2) ARTHUR NATALI NETO, convolando em arquivamento a decisão original de apená-los com multa pecuniária ("b.1.1" - 1.786,29 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s e "b.1.2" - 893,14 UFIR’s), cujas condutas – respectivamente, participação em operação tratando da execução e de medidas disciplinares e elaboração de estudo a respeito de aceitação de imóvel em dação em pagamento para quitação de dívida – não podem ser rotuladas de irregulares; b.2) improver o recurso de ofício, confirmada a primitiva decisão de arquivamento do processo em relação aos recorridos – exceto b.2.1) NEYDE ROSA BONFIGLIOLI, falecida, por isso a extinção de punibilidade – , b.2.2) ACCACIO DE OLIVEIRA LEITE NETO, b.2.3) ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, b.2.4) ANTÔNIO JOEL ROSA, b.2.5) ARTHUR ZELANTE, b.2.6) BENEDITO AFONSO MACAGNANI, b.2.7) FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU, b.2.8) GERALDO DANIEL STÉDILE JÚNIOR, b.2.9) IRINEU FERREIRA, b.2.10) JOSÉ CARLOS SOARES BICUDO FILHO, b.2.11) LUIZ FERNANDO BRANDÃO, b.2.12) LUIZ LEMOS LEITE, b.2.13) MARIA HELENA SCURACCHIO BONFIGLIOLI, b.2.14) MATTEO DANILO GRIMALDI, b.2.15) NEIL WILSON COSTA AMERENO, b.2.16) RONALDO ANTÔNIO BALDINI, b.2.17) WILSON PEREIRA e b.2.18) WILSON SAMPAIO PEREIRA MENDES, pelos próprios fundamentos chancelados pela autoridade aqui recorrente, sendo de notar que, nos casos de "b.2.13" e "b.2.14", o Conselheiro Dr. Eli Loria votou, sem sucesso, pela conversão do arquivamento em inabilitação temporária por 2 (dois) anos. Por fim, reafirmou o CRSFN que a pena de inabilitação temporária vige a contar da publicação do presente acórdão no Diário Oficial da União, tendo-se registrado na oportunidade impedimento do Conselheiro Dr. José Fernando Monteiro Alves, que pertence ao quadro de pessoal da empresa da qual um dos indiciados também ostenta a condição de empregado e suspeição do conselheiro Dr. Ezequiel Grin (art. 15, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.935/96), declaração de voto dos Conselheiros Drs. Hélio Ramos Domingues e João Osamir Cunha, bem como sustentação oral da advogada Dra. Julia Dinamarco ("a.3.2").

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de fevereiro de 1999

CLAIR IENITE GOBBO

Presidente

ELI LORIA

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

 

---

Anexo 45

 

Recurso nº 2426
Processo Origem BCB nº 9400323013
	I – RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA TASSO ASSUNÇÃO COSTA VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	II – RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDO:	BANCO HÉRCULES S.A. (em Liquidação Extrajudicial)
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Empréstimo vedado – Concessão mediante interposição de terceiros ("operação triangular" ) – Irregularidades caracterizadas – Apelos voluntários a que se nega provimento.
	PENALIDADES: Multa Pecuniária e Inabilitação Temporária
	BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, §§ 2º e 4º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2578/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a) por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários interpostos, confirmada a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a a.1) CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA, a.2) TASSO ASSUNÇÃO COSTA e a.3) VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema de distribuição do mercado de capitais, pelo período de 8 (oito) anos para "a.1" e "a.2" e de 5 (cinco) anos para "a.3" , porque indiscutível a figura da simulação relativa, na medida em que as operações descritas nos autos, desmembradas em desconto de título, liquidação de título e capital de giro, sofreram a interferência de terceiro com o fito de encobrir ilícito fluxo de recursos entre coligadas; b) por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Hélio Ramos Domingues, prover o recurso de ofício, convolando o arquivamento em sanção de multa pecuniária no valor equivalente a 3.572 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s a BANCO HÉRCULES S.A. - em Liquidação Extrajudicial, cujo liquidante tomou ciência do julgamento em caráter prévio e específico. Corroborou o CRSFN a tese de acordo com a qual a decretação da liquidação versada na Lei nº 6.024/74 não impede a imposição de multa, apenas veda reclamá-la, cobrá-la, enquanto perdurar o regime, a teor do disposto no artigo 18, alínea "f" , do mencionado diploma legal.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de março de 1999

CLAIR IENITE GOBBO

Presidente

AMÉLIA YOKO KAWAMURA

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

 

---

Anexo 46

171ª Sessão
Recurso nº 2571
Processo Origem BCB nº 9600648448
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	INTERVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VAL. MOB. LTDA. CÉSAR LUÍS JARDIM WRIGHT JOSÉ FERRAIOLO NETO
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Realização de operações compromissadas sob a forma de operações definitivas – Obtenção de empréstimos em instituição financeira – Falta de configuração das irregularidades – Apelos a que se dá provimento.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2579/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos, convertendo em arquivamento a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a INTERVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CÉSAR LUÍS JARDIM WRIGHT e JOSÉ FERRAIOLO NETO multa pecuniária no valor de R$ 819,90 (oitocentos e dezenove reais e noventa centavos). Ademais de o empréstimo ter sido obtido para acudir a resgate de papéis de investidores da empresa, atingida por instabilização motivada por força maior, nota-se, compulsando-se os autos, que, independentemente do conteúdo e compreensão do termo " freqüência" registrado em normativo, não restou demonstrado que as operações teriam sido realizadas a preços que representassem efetivos compromissos de compra e venda com base em taxas de mercado, e não na rentabilidade dos títulos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Cabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de março de 1999

CLAIR IENITE GOBBO

Presidente

ELI LORIA

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

 

---

Anexo 47

174ª Sessão
Recurso nº 2573
Processo Origem BCB nº 9500482771
	I - RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:	GARTRA FACTORING S.A.
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	II – RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS:	JORGE PAULO LEMANN CLÁUDIO LUIZ DA SILVA HADDAD GILBERTO ROMANATO LUIS ALBERTO MENDES RODRIGUES FERNANDO ANTONIO BOTELHO PRADO ERIC PHILIP HIME
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – Exercício de atividades típicas de instituição financeira sem a competente autorização do Banco Central do Brasil – " Factoring" – Realização de empréstimos de ações de emissão de companhia coligada e posterior venda no mercado a vista – Falta de configuração da irregularidade – Recurso voluntário provido – Arquivamento do processo.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2613/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a) por maioria, dar provimento ao recurso voluntário interposto, convolando em arquivamento a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a GARTRA FACTORING S.A. pena de multa pecuniária no valor equivalente a 3.572,65 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s. As ações posteriormente desaguadas no mercado a vista circularizaram de certa maneira apenas no recesso do conglomerado de que faziam parte a companhia emissora, o banco de investimento beneficiário dos recursos e a indiciada, cujos diretores aqui indiciados eram proprietário dos papéis. Daí que, malgrado a negociação com o público investidor na última etapa, os empréstimos ventilados nos autos, sem a marca da habitualidade, ficaram jungidos a um mesmo grupo econômico, dele não se espraiando, o que obrigou o CRSFN a repisar o entendimento segundo o qual não ocorrera intromissão especulativa pela via da captação, intermediação e aplicação de recursos; vencido o Conselho Dr. Waldir Quintiliano da Silva, ao sustentar a pertinência do apenamento original; b) por unanimidade, improver o recurso de ofício formulado, mantido o arquivamento erigido pela instância recorrente em relação aos apelados, JORGE PAULO LEMANN, CLÁUDIO LUIZ DA SILVA HADDAD, GILBERTO ROMANATO, LUIS ALBERTO MENDES RODRIGUES, FERNANDO ANTONIO BOTELHO PRADO e ERIC PHILIP HIME, ao abrigo da tese, de igual sorte pacificada na instância recursal, que preconiza inexistir respaldo legal para punir na esfera administrativa dirigentes da pessoa jurídica que atuar como instituição financeira sem estar devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Na defesa verbal do interesse dos indiciados, compareceu a advogada Dra. Ariadna B. Gaal.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias De Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 22 de junho de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

ELI LORIA

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

 

---

Anexo 48

 

179ª Sessão
Recurso nº 2595
Processo Origem CVM nº 12/90
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	RODOLPHO BERTOLA EDUARDO AUGUSTO ROCHA PECETTI
RECORRIDA:	COMISÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS - Mercado de valores mobiliários – Contratação de empréstimo – Utilização do nome e do status creditício da empresa a que vinculados os apelantes – Desvio dos valores do mútuo – Irregularidades caracterizadas.
	PENALIDADE: Multa Pecuniária.
	BASE LEGAL: Lei nº 6.385/76, art. 11,inciso II

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2706/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, a) negar provimento ao recurso interposto por RODOLPHO BERTOLA, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar multa pecuniária no valor de R$ 732.842,38 (setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) a RODOLPHO BERTOLA. Com efeito, a irregularidade apontada na peça vestibular, e comprovada no curso deste processo, consistiu em que os saques efetuados ao amparo do questionado contrato não se destinavam aos cofres da empresa dita tomadora dos recursos – que, de resto, não tinha em seu sistema contábil o registro da operação -, senão que eram transportados para sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários estranha aos contornos da celebração, mas só aparentemente, porquanto contava em seus quadros dirigentes com o filho de aludido apelante, vencido o Conselheiro Hélio Ramos Domingues, ao votar pela redução do valor do sancionamento; b) prover o outro recurso voluntário, reduzindo para R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor da multa pecuniária de R$ 146.568,48 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) originalmente arbitrada a EDUARDO AUGUSTO ROCHA PECETTI, ao argumento de que, malgrado haver firmado o contrato com a instituição financeira cuja conduta não é objeto de apreciação nestes autos, não colheu proveito da malsinada operação quando principalmente considerada nos seus desmembramentos. A mitigação da penalidade foi atingida após ocorrência de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 3 (três) votos pela cominação de multa pecuniária no valor de R$ 29.313,60 (vinte e nove mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos) – Conselheiros Waldemir Messias de Araújo, Waldir Quintiliano da Silva e Amélia Yoko Kawamura; 4 (quatro) votos de advertência (Conselheiros Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves e Raymundo Magliano Filho) e 1 (um) voto pela inflição de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Do confronto entre a advertência e a multa pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais), preponderou essa última (vencidos os Conselheiros Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando e Raymundo Magliano Filho, inclusive diante do voto de qualidade do Sr. Presidente – art. 17 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935/96), o que acabou se repetindo em relação à multa de valor maior (vencidos dessa feita os Conselheiros Waldemir Messias de Araújo, Waldir Quintiliano da Silva e Amélia Yoko Kawamura). Compareceu a sessão o recorrente por último aludido, que formulou sustentação oral em favor de seus interesses, secundado na mesma direção pela advogada Dra. Ariádna Bohomoletz Gaal.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 24 de novembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 49

 

177ª Sessão
Recurso nº 2614
Processo Origem BCB nº 9700710654
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	BANCO DIMENSÃO S.A. PAULO MESSER
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS: Operações de compra de títulos objeto de venda final a cliente – Freqüência – Taxas de mercado – Garantia de liquidez para data anterior ao vencimento do papel – Utilização de títulos da dívida agrária-TDA’s – Venda a preço unitário superior ao vigente no mercado – Falta de caracterização das irregularidades – Apelos providos.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2668/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional dar provimento aos recursos interpostos, convolando em arquivamento a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a a) BANCO DIMENSÃO S.A. e b) PAULO MESSER multa pecuniária no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao enfrentar novamente o tema, entendeu o CRSFN que o vocábulo " freqüência" enunciado na norma diz com a venda de vários títulos que são recomprados antes do vencimento, não se referindo a vendas e recompras de um mesmo título reiteradas vezes, por isso que, estando prejudicada a caracterização das aludidas operações como compromissadas, afastada está a acusação de utilização de títulos não permitidos pela legislação e de venda acima do preço unitário do papel. A revisão se deu por maioria: no caso de " a" , voto vencido do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva de manutenção da penalidade; alusivamente à " b" , o Sr. Presidente proferiu voto de qualidade, tendo restado vencidos os Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin, José Fernando Monteiro Alves e Waldir Quintiliano da Silva, que no particular não vislumbraram pertinência de alterar a decisão da autoridade ora recorrida.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de setembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

RAYMUNDO MAGLIANO FILHO

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 50

179ª Sessão
Recurso nº 2638
Processo Origem BCB nº 9300153262
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	BANCO NOROESTE S.A. CAETANO PINTER DE SOUZA
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Câmbio – Descumprimento de comunicados emitidos pela autoridade supervisora – Declaração de falsa identidade em contrato de câmbio – Existência de elementos comprobatórios da culpa do recorrente pessoa jurídica pela irregular remessa de divisas – Apelo improvido.
	PENALIDADES: Advertência e Multa Pecuniária.
	BASE LEGAL: Leis nºs 4.595/64, art. 44, § 1º e 4.131/62, art. 23, § 2º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2709/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, após rejeitar a questão preliminar de prescrição argüida, por força do disposto na Lei nº 9.873, de 23.11.99, com voto vencido dos Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues, a) negar provimento ao recurso interposto por BANCO NOROESTE S.A., mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de se lhe sancionar com penas de advertência e de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 371,520.00 (trezentos e setenta e um mil e quinhentos e vinte dólares dos Estados Unidos). O presente caso insere-se num quadro mais amplo de fraudes que grassaram no mercado brasileiro de câmbio no período de 1987 a 1989, sendo impróprio afirmar que aludido apelante foi conduzido dolosamente por terceiros a erro escusável, quando se pondera que no rol das entidades enunciadas nos contratos afloram sócios inexistentes, firmas fantasmas, discrepância de assinaturas, a revelar no mínimo negligência da parte do estabelecimento bancário. Ficou consagrado o entendimento majoritário do CRSFN de que, ao disciplinar a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, a Lei nº 4.131, em seu artigo 23, plenamente vigente e eficaz, atribui responsabilidade a todos os participantes do comércio do câmbio, impondo-lhes dever de diligência no atinente à defesa das reservas do país. Se tal procedimento atrai e legitima a punição de ordem econômica acertadamente definida na primeira instância, a advertência vai encontrar respaldo na constatação de que se patenteou infringência a dispositivos regulamentares (Comunicados DECAM nºs 71/79, item " 7" , e 192/80, item " 11" ), uma vez que se verificaram falhas na manutenção de cartões de autógrafos, no exigir dos importadores o pagamento do contravalor em moeda nacional mediante débito em conta mantida pelos ditos adquirentes das mercadorias na instituição vendedora de câmbio ou através de cheque de emissão da empresa contra as suas contas no mesmo banco ou em outro estabelecimento congênere; b) prover o outro recurso voluntário interposto, convolando em arquivamento a decisão originária que aplicou pena de advertência a CAETANO PINTER DE SOUZA, consolidando-se especificamente critério já pacificado segundo o qual, a despeito de anotações a qualquer título feitas pela autoridade de primeira instância na oportunidade do recebimento do nome do gerente de câmbio, não há suporte legal para apenamento de empregados da instituição financeira que ocupem cargos de gerência. A deliberação de segundo grau, com declaração de voto dos Conselheiros Hélio Ramos Domingues e Waldir Quintiliano da Silva, foi alcançada à unanimidade referentemente à " b" e por maioria no tocante à " a" , após ocorrência de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 5 (cinco) votos pela inalterabilidade da decisão primitiva (Conselheiros Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Amélia Yoko Kawamura e Waldemir Messias de Araújo); 2 (dois) votos pela advertência tão somente (Conselheiros Raymundo Magliano Filho e Ezequiel Grin) e 1 (um) voto de arquivamento (Conselheiro Hélio Ramos Domingues). Contrapostos o arquivamento e a advertência, preponderou a penalidade (vencido novamente o Conselheiro Hélio Ramos Domingues), que sucumbiu em face da multa pecuniária (com a minoria representada pelos Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues).

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de novembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

ELI LORIA

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

 

---

Anexo 51

 

178ª Sessão
Recurso nº 2662
Processo Origem BCB nº 9300209424
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO RENATO MENDONÇA FERREIRA
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Câmbio – Mercado de taxas flutuantes – Realização de operações com empresas não financeiras e coligadas ao banco gerido pelos apelantes – Registro de prejuízos e indevida transferência de recursos financeiros para o exterior – Irregularidade caracterizada.
	PENALIDADE: Multa pecuniária.
	BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, § 2º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2690/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional a) dar provimento parcial ao recurso interposto por PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de se lhe aplicar multa pecuniária, reduzindo-se o valor originalmente arbitrado (20.542,22 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s) para 893,14 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s. Da análise dos elementos constantes dos autos, verificou o CRSFN que, de fato, restou configurada a irregular evasão de divisas, justificando-se a mitigação da pena em decorrência de se tratar de ilícito administrativo continuado. A deliberação foi alcançada por maioria, após ocorrência de 3 (três) resultados diversos na primeira votação: 3 (três) votos pela inflição de pena de multa pecuniária no valor equivalente a 893,14 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s (Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Eli Loria e Amélia Yoko Kawamura); 3 (três) votos de confirmação da decisão recorrida (Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ezequiel Grin e José Fernando Monteiro Alves) e 1 (um) voto de advertência (Conselheiro Hélio Ramos Domingues). Contrapostos os votos de advertência e de multa pecuniária de 833,14 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s, prevaleceu essa última (novamente vencido o Conselheiro Hélio Ramos Domingues), o que acabou se repetindo diante da multa mais onerosa (vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ezequiel Grin e José Fernando Monteiro Alves); b) também por maioria, prover o outro recurso voluntário, convertida em arquivamento a decisão primitiva de sancionar multa pecuniária no valor correspondente a 20.542,22 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s a RENATO MENDONÇA FERREIRA, reafirmando-se que correta interpretação do art. 44 da Lei nº 4.595/64 leva à conclusão de que não são abrangidos os gerentes de áreas técnicas de instituições financeiras, inclusive o de câmbio, malgrado eventual chancela do nome do profissional dada especificamente pela autoridade supervisora. Declarou suspeição o Conselheiro Waldemir Messias de Araújo, nos termos do artigo 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.935/96.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 28 de outubro de 1999

JOSÉ FERNANDO MONTEIRO ALVES

Presidente, em exercício

RAYMUNDO MAGLIANO FILHO

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 52

 

179ª Sessão
Recurso nº 2686
Processo Origem BCB nº 9600630006
	RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:	BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. FRANCISCO BARBOSA QUEIROZ JAIME MACIEL DARDE
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Câmbio – Falta de entrega de declarações de importação – Retroatividade de norma mais benéfica – Possibilidade - Apelos providos.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2714/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, após rejeitar a questão preliminar (prescrição) argüida, por força do disposto na Lei nº 9.873, de 23.11.99, com voto vencido dos Conselheiros Ezequiel Grin, Hélio Ramos Domingues e Raymundo Magliano Filho, dar provimento, por maioria, aos recursos interpostos, convolando em arquivamento a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente a: a) BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A., b) FRANCISCO BARBOSA QUEIROZ e c) JAIME MACIEL DARDE multa pecuniária no valor correspondente a 893,16 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s. A deliberação do CRSFN aproveita aos recorrentes, na medida em que, no tocante à " c" , consolidou especificamente critério já pacificado segundo o qual, a despeito de anotações a qualquer título feitas pela autoridade de primeira instância na oportunidade do recebimento do nome do gerente de câmbio, não há suporte legal para apenamento de empregados da instituição financeira que ocupem cargos de gerência. Já em relação à " a" e " b" , decidiu-se majoritariamente pela retroatividade de norma que veio a regular sob outros parâmetros o fato descrito na peça vestibular, haja vista não ter a norma revogada caráter transitório ou de política monetária. Ademais, vale apontar que nominado estabelecimento bancário teve conduta adequada ao padrão esperado das entidades da espécie ao agir com zelo emitindo norma interna acerca do comunicado expedido pela autoridade supervisora e ao fazer constar, no termo do contrato, que o desembaraço aduaneiro seria efetuado posteriormente, vencido o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva ao votar pela manutenção das penalidades originárias. Anotou-se a presença em sessão do advogado Dr. Luiz Alfredo S. Paulin, que deduziu sustentação oral em prol das aspirações da pessoa jurídica apelante.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 24 de novembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

ELI LORIA

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 53

175ª Sessão
Recurso nº 2692
Processo Origem BCB nº 9500502108
	RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:	BANCO DE CRÉDITO REAL S.A.
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Mercado de taxas flutuantes – Utilização de artifício de fracionamento das operações em valores inferiores ao teto restritivo imposto pela norma regulamentar – Mudança da capitulação do ilícito – Sobreexistência da empresa após negociação de seu controle - Circunstância não excludente de punibilidade – Apelo a que se dá provimento parcial.
	PENALIDADE: Advertência.
	BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, § 1º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2644/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no âmbito das questões preliminares e redimensionando pronunciamentos anteriores emitidos em casos assemelhados, rejeitar a alegação de a transferência de controle acionário ser excludente de punibilidade. Introduz-se no campo revisional o critério de acordo com o qual a sanção acompanha a empresa independentemente da pessoa do seu controlador, consagrando-se o caráter eminentemente educativo da penalidade porque sinalizador também às entidades congêneres de que o poder de polícia haverá sempre de ser exercido em face da prática de atos ilícitos, vencidos os Conselheiros Hélio Ramos Domingues, revisor com voto declarado por escrito, Eli Loria e Raymundo Magliano Filho, que preconizaram pronto arquivamento. No atinente ao mérito, prover parcialmente o recurso interposto, convolando em advertência a pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 224,140.00 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e quarenta dólares norte-americanos), uma vez que, capitulada no inciso II do art. 1º da Resolução CMN nº 1946, e não no § 4º do art. 23 da Lei nº 4.131/62, a irregularidade se configurou pelo desmembramento das operações, através de boletos de compra emitidos em ordem seqüencial, de arte a não tanger o limite instituído pela norma regulamentar acima aludida. A deliberação final do CRSFN foi atingida após ocorrência de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 6 (seis) votos de advertência; 1 (um) voto de arquivamento (Conselheiro Hélio Ramos Domingues) e 1 (um) voto de inflição de multa de R$ 10.000,00 – dez mil reais (Conselheiro Eli Loria). Confrontados o arquivamento e advertência, preponderou a advertência (vencido o Conselheiro Hélio Ramos Domingues), o que acabou se reiterando diante da multa pecuniária (sucumbente o Conselheiro Eli Loria). Anotou-se a presença do advogado Dr. Victor Amaral, que oralmente fez sustentação em prol dos interesses do recorrente.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 29 de julho de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

EZEQUIEL GRIN

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 54

179ª Sessão
Recurso nº 2826
Processo Origem BCB nº 9200088808
	RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:	ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Descumprimento de comunicados emitidos pela autoridade supervisora – Declaração de falsa identidade em contrato de câmbio – Falta de elementos comprobatórios da culpa da recorrente pela irregular remessa de divisas – Apelo provido parcialmente.
	PENALIDADE: Advertência.
	BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, § 2º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2717/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, após rejeitar a questão preliminar de prescrição argüida, por força do disposto na Lei nº 9.873, de 23.11.99, com voto vencido dos Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de sancionar ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS com pena de multa pecuniária no valor equivalente a 893,16 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s, por infringência a dispositivos regulamentares aplicáveis, reformando-a em referência à cominação de multa pecuniária no valor correspondente a 72.641,23 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s. Ficou consagrado o entendimento majoritário do CRSFN de que, ao disciplinar a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, a Lei nº 4.131/62, em seu artigo 23, plenamente vigente e eficaz, atribui responsabilidade a todos os participantes do comércio do câmbio – inclusive as sociedades corretoras, que não figuram meramente como intervenientes -, impondo-lhes dever de diligência no tocante à defesa das reservas do país. Na situação vertente, considerou-se que a apelante foi conduzida dolosamente por terceiros a erro escusável, ludibriada pelo lado das supostas empresas importadoras. De conseguinte, não se lhe pode infligir penalidade por infração ao § 2º do art. 23 do citado diploma legal nesse caso que, por suas peculiaridades, insere-se num quadro mais amplo de fraudes que grassaram no mercado brasileiro de câmbio no período de 1987 a 1989. A deliberação do CRSFN foi atingida após ocorrência de 3 (três) resultados distintos na primeira votação: 3 (três) votos de advertência (Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues); 3 (três) votos de multa pecuniária no valor de 893,16 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s (Conselheiros Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves e Amélia Yoko Kawamura) e 2 (dois) votos pela integridade do apenamento original. Do confronto entre as penas de advertência e de multa pecuniária no valor de 893,16 Unidades Fiscais de Referência-UFIR’s, prevaleceu essa última (vencidos os Conselheiros Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin e Hélio Ramos Domingues), o que acabou se repetindo diante das penalidades definidas pela primeira instância (vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Waldemir Messias de Araújo). Consignou na sessão a presença do advogado Dr. Eduardo Telles Pereira na defesa oral da apelante.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 24 de novembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

RAYMUNDO MAGLIANO FILHO

Relator

PAULO SÉRGIO AUGUSTO DA FONSECA

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 55

171ª Sessão
Recurso nº 2869
Processo Origem BCB nº 9700797757
	RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDOS:	FLPM PARTICIPAÇÕES S.A.-EX-BANCO DIMENSÃO S.A. RUBENS TELES GUIMARÃES
	EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Manutenção, entre as aplicações próprias, de valores mobiliários de renda fixa consignados no sistema de registro e liquidação administrado pela CETIP – Excesso do limite regulamentar de patrimônio líquido para valores mobiliários de renda fixa de um mesmo emitente e ações recebidas em decorrência de conversão de debêntures nas aplicações de fundos de investimento – Caracterização do ilícito – Plausibilidade de sancionamento de empresa retirada do Sistema Financeiro Nacional – Provimento parcial ao recurso de ofício. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei nº 4.595/64, art. 44, § 2º.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2592/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, com declaração de voto do Conselheiro Dr. Hélio Ramos Domingues, dar provimento parcial ao recurso de ofício, no tocante à recorrida FLPM PARTICIPAÇÕES S.A.-ex-BANCO DIMENSÃO S.A., para a qual fica estabelecida aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que restaram caracterizadas as irregularidades descritas na peça vestibular – sem a participação do apelado RUBENS TELES GUIMARÃES, diretor titular de área não vinculada aos fundos de investimentos envolvidos, daí a manutenção no particular do arquivamento definido pela instância ora recorrente -, afigurando-se irrelevante, na espécie, a circunstância de a empresa presentemente não pertencer ao chamado Sistema Financeiro Nacional, até porque seu controle subsistiu nas mãos dos mesmos proprietários, atualizado, pois, o princípio da responsabilidade subjetiva.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de março de 1999

CLAIR IENITE GOBBO

Presidente

RAYMUNDO MAGLIANO FILHO

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 56

177ª Sessão
Recurso nº 2927
Processo Origem BCB nº 9900935043
	RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE:	BANCO CHASE MANHATTAN S.A.
RECORRIDO:	BANCO CENTRAL DO BRASIL
	EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Falta de inscrição, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), de operações efetuadas com prefeitura municipal – Incompetência do CRSFN para apreciar a matéria – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO/CRSFN Nº 2684/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, não conhecer do recurso interposto por BANCO CHASE MANHATTAN S.A., pois que, independentemente da discussão sobre o estatuído no art. 6º da Resolução nº 2.215, de 29.11.95, do Conselho Monetário Nacional, não é matéria inserida no rol de atribuições do CRSFN a sistemática em tela, cuja natureza jurídica por isso mesmo não é de ser apreciada no segundo grau, vencido com declaração de voto o Conselheiro Hélio Ramos Domingues.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues e Amélia Yoko Kawamura. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de setembro de 1999

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Presidente

WALDEMIR MESSIAS DE ARAÚJO

Relator

GLÊNIO SABBAD GUEDES

Procurador da Fazenda Nacional

 

---

Anexo 57

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA CONFIRMADAS OU ALTERADAS PELO C R S F N

Ordem alfabética (indiciados por Sessão)

I N D I C I A D O S	Origem	DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA		DECISÃO DO CRSFN		Recurso	Acórdão	Sessão
ABELARDO LOBATO ALFAIA	BCB	5.264,00Ufir's		R$500,00		2593/97	2601	173ª
ACCACIO DE OLIVEIRA LEITE NETO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
AÇOPART TRADING S.A.	BCB	Cancelado		Arquivamento		2940/99	2702	178ª
ADEMIR FÉLIX SAVIATO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
AGOSTINHO ELBIO DA SILVEIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
AGUIAR CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	Advertência		Advertência		2642/97	2710	179ª
AGUIAR CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	US$410,350.00		Arquivamento		2642/97	2710	179ª
ALBERTO JOSÉ POÇAS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
ALBERTO POLICARO	BCB	R$1.580,32		R$1.580,32		2521/97	2652	176ª
ALBERTO SACRAMENTO	BCB	Inabilit. Temporária 10 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
ALCEDO FERREIRA MENDES	BCB	Inabilit. Temporária 4 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
ALDO DIAS ROSA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2564/97	2638	175ª
ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2611/97	2654	176ª
ALFRED DE CASTRO R. KIRCHHOFF	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
ALFREDO EMYGDIO OUTEIRO DE MELLO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2900/99	2746	180ª/181ª
ALOÍSIO ROBERTO DOS SANTOS	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2965/99	2730	179ª
ÁLVARO LUIZ ALVES DE LIMA DE ALVARES OTERO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2907/99	2665	176ª
AMONIAL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2764/98	2589	171ª
AMONIAL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2763/98	2596	172ª
AMONIAL - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2765/98	2609	173ª
ANA MARIA PEREDO SARMENTO	BCB	Advertência		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
ÂNGELO CALMON DE SÁ	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
ÂNGELO MARCUS DE LIMA COTA	CVM	1.000,00Ufir's		Advertência		2562/97	2653	176ª
ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO DE MAGALHÃES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2975/99	2732	179ª
ANIS CHACUR NETO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2899/99	2663	176ª
ANTONIO CALMON DU PIN E ALMEIDA	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
ANTÔNIO CARLOS DEL CASTILHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2797/98	2629	174ª
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ANTÔNIO CARLOS GODINHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2715/98	2673	177ª
ANTÔNIO DE PÁDUA FRANCO RAMOS	BCB	Inabilit. Temporária 3 anos		Inabilit. Temporária 3 anos		2584/97	2600	173ª
ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2781/98	2675	177ª
ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2821/98	2677	177ª
ANTÔNIO JOEL ROSA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ANTÔNIO MORAES DE ALENCAR	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
ANTÔNIO MORAES DE ALENCAR	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
ARTHUR NATALI NETO	BCB	893,14Ufir's		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ARTHUR ZELANTE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ASB S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BCB	R$1.000,00		R$1.000,00		2969/99	2685	177ª
ASB S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2969/99	2685	177ª
ASB S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2969/99	2685	177ª
ATUAL - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.	BCB	R$15.000,00		Arquivamento		2641/97	2655	176ª
AUDIPEC - AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL S/C	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2617/97	2641	175ª
AUGUSTO SABADIN	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
BANCO ABC BRASIL S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2899/99	2663	176ª
BANCO BANORTE S.A.-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	BCB	893,16Ufir's		893,16Ufir's		2668/97	2672	177ª
BANCO BMG S.A.	CVM	3.000,00Ufir's		3.000,00Ufir's		2630/97	2670	177ª
BANCO BOA VISTA INTER-ATLÂNTICO S.A. (EX-BANCO INTER-ATLÂNTICO S.A.)	BCB	US$219,300.00		US$219,300.00		2648/97	2711	179ª
BANCO BOZANO SIMONSEN S.A.	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2607/97	2616	174ª
BANCO BOZANO SIMONSEN S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2619/97	2617	174ª
BANCO BRADESCO S.A.	BCB	Advertência		Advertência		2631/97	2708	179ª
BANCO BRADESCO S.A.	BCB	US$410,350.00		Arquivamento		2631/97	2708	179ª
BANCO BRADESCO S.A.	CVM	Advertência		Arquivamento		2575	2565	169ª
BANCO CAPITAL S.A. (EX-BANCO NACIONAL DA BAHIA S.A.)	BCB	R$1.500,00		R$1.500,00		2658/97	2643	175ª
BANCO CHASE MANHATTAN S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2722/98	2623	174ª
BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2736/98	2646	175ª
BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2917/98	2701	178ª
BANCO DE CRÉDITO REAL S.A.	BCB	US$224,140.00		Advertência		2692/98	2644	175ª
BANCO DE CRÉDITO REAL S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2900/99	2746	180ª/181ª
BANCO DIMENSÃO S.A.	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2614/97	2668	177ª
BANCO DO BRASIL S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2784/98	2676	177ª
BANCO DO BRASIL S.A.	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
BANCO DO BRASIL S.A.	BCB	Advertência		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A.	BCB	Advertência		Arquivamento		2783/98	2660	176ª
BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A.	BCB	Advertência		Advertência		2634/97	2736	180ª/181ª
BANCO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A.	BCB	US$2,690,497.70		US$458,074.89		2634/97	2736	180ª/181ª
BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.	BCB	24.311,38Ufir's		R$500,00		2593/97	2601	173ª
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2851/98	2662	176ª
BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
BANCO ECONÔMICO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	BCB	Arquivamento		R$1.580,33		2471/96	2576	170ª
BANCO HÉRCULES S.A.-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL	BCB	Arquivamento		3.572Ufir's		2426/96	2578	171ª
BANCO ITAMARATI S.A.	BCB	R$4.067,45		893,16Ufir's		2624/97	2734	180ª/181ª
BANCO ITAÚ S.A.	BCB	US$43,000.00		Arquivamento		2657/97	2712	179ª
BANCO ITAÚ S.A.	BCB	50 MVR's		Arquivamento		1743/95	2573	170ª
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2867/98	2680	177ª
BANCO MERCANTIL FINASA S.A.- SÃO PAULO	BCB	R$5.000,00		Advertência		2973/99	2686	177ª
BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2825/98	2650	175ª
BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2686/98	2714	179ª
BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2880/98	2722	179ª
BANCO NOROESTE S.A.	BCB	Advertência		Advertência		2638/97	2709	179ª
BANCO NOROESTE S.A.	BCB	US$371,520.00		US$371,520.00		2638/97	2709	179ª
BANORTE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S.A.	CVM	Advertência		Arquivamento		2688/98	2656	176ª
BASF DA AMAZÔNIA S.A.	BCB	US$8,191.20		US$8,191.20		2682/98	2620	174ª
BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2892/98	2698	178ª
BENEDITO AFONSO MACAGNANI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
BENJAMIN BEZE JÚNIOR	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2942/99	2727	179ª
BERNARDO HIME BIOLCHINI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
BERNARDO HIME BIOLCHINI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
CAETANO PINTER DE SOUZA	BCB	Advertência		Arquivamento		2638/97	2709	179ª
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2803/98	2630	174ª
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2793/98	2695	178ª
CALÇADÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2674/97	2581	171ª
CAMBIAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS	CVM	3.460,00Ufir's		3.460,00Ufir's		2566/97	2639	175ª
CAP-CENTRO DE ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2667/97	2671	177ª
CARLOS ALBERTO BELLOZI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
CARLOS ANTONIO GUEDES VALENTE	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2736/98	2646	175ª
CARLOS ANTONIO MARQUES PINHEIRO DOS SANTOS	BCB	Inabilit. Temporária 4 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
CARLOS AUGUSTO CYRILLO DE SEIXAS	BCB	Inabilit. Temporária 10 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO	BCB	894,14Ufir's		894,14Ufir's		2620/97	2689	178ª
CARLOS BRANDÃO	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
CARLOS CÉSAR SCHMIDT	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
CARLOS EDUARDO CURY	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2473/96	2599	173ª
CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2585	2567	169ª
CÉLIO COLONA CRETELLA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2664/97	2713	179ª
CELSO DE CAMARGO MORAES NETO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
CELSO HANKE CAMARGO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2793/98	2695	178ª
CELSO LUIS FERNANDES	BCB	R$3.000,00		R$3.000,00		2794/98	2749	180ª/181ª
CELSO MÁRIO SCHMITZ	BCB	893,14Ufir's		893,14Ufir's		2278/96	2574	170ª
CENTER OURO REPRESENTAÇÃO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2569	2564	169ª
CÉSAR AUGUSTO SIZENANDO SILVA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2355/96	2688	178ª
CÉSAR LUÍS JARDIM WRIGHT	BCB	R$819,90		Arquivamento		2571/97	2579	171ª
CEZAR JOSÉ PEREZ	BCB	3 x R$1.000,00		3 x R$1.000,00		2853/98	2679	177ª
CHAVES CORRETORA DE VALORES S.A.	BCB	US$132,120,069.45		US$105,696,055.56		2646/97	2737	180ª/181ª
CIBILIS DA ROCHA VIANA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
CIBILIS DA ROCHA VIANA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
CIPAG - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2760/98	2608	173ª
CIRO NOEL DE SOUZA SIQUEIRA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
CLÁUDIO BERÇANI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
CLÁUDIO BERÇANI	BCB	339,34Ufir's		339,34Ufir's		2901/99	2683	177ª
CLÁUDIO BERÇANI	BCB	9 x 339,34Ufir's		Arquivamento		2901/99	2683	177ª
CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO	BCB	R$2.370,48		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA	BCB	Inabilit. Temporária 8 anos		Inabilit. Temporária 8 anos		2426/96	2578	171ª
CLÁUDIO LUIZ DA SILVA HADDAD	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
CLÁUDIO LUIZ DUARTE ESTEVES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2937/99	2651	175ª
COINVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2727/98	2645	175ª
COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.	BCB	R$100.000,00		Arquivamento		2861/98	2721	179ª
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO TIBAGI LTDA.	BCB	Arquivamento		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NORTE DO PARANÁ LTDA.	BCB	893,00Ufir's		Advertência		2656/97	2604	173ª
CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PÚBLICOS LTDA.	CVM	Advertência		Advertência		2961/99	2728	179ª
CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PÚBLICOS LTDA.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
CORRETORA OMEGA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÃMBIO S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2747/98	2692	178ª
CORRETORA PATENTE S.A. DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2840/98	2696	178ª
CRESIO ROMANHOL	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
DANILO DE CASTRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2793/98	2695	178ª
DEJAIR BIM	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
DEJAIR BIM	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
DIRCEU TAVARNARO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
DORIVAL CAVA	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
DRYEL MENACKER SALGUEIRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2889/98	2697	178ª
EDILMA PACHECO FIGUEIREDO	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2561	2563	169ª
EDMILSON BATISTA BACELAR	BCB	R$1.000,00		R$1.000,00		2969/99	2685	177ª
EDMILSON BATISTA BACELAR	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2969/99	2685	177ª
EDMILSON BATISTA BACELAR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2969/99	2685	177ª
EDSON SOARES FERREIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2784/98	2676	177ª
EDUARDO AUGUSTO ROCHA PECETTI	CVM	R$146.568,48		R$1.000,00		2595/97	2706	179ª
EDUARDO MORAES DE CARVALHO	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2781/98	2675	177ª
EDUARDO MORAES DE CARVALHO	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2821/98	2677	177ª
EDUARDO ROSCOE BICALHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2747/98	2692	178ª
ELISE GOULART BERRINO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
ELÓI MEDINA DE OLIVEIRA BRITO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
ELSIO ELIAS DA SILVA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
EMPRESA AMAZONENSE DE DENDÊ-EMADE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2708/98	2582	171ª
ERIC PHILIP HIME	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
ERICO DA SILVA RIBEIRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
EUCLIDES MONTE ALTO DE NOVAIS	CVM	Advertência		Advertência		2600/97	2615	174ª
F. P. AGUIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2733/98	2742	180ª/181ª
FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO	BCB	US$539,600.00		Arquivamento		2632/97	2735	180ª/181ª
FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
FERNANDO ANTONIO BOTELHO PRADO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
FERNANDO ANTÔNIO SCAGLIA JOSÉ DIAS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2778/98	2693	178ª
FERNANDO GUIMARAES PANTOJA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2715/98	2673	177ª
FINABANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2718/98	2748	180ª/181ª
FLAMARION JOSUÉ NUNES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2979/99	2733	179ª
FLÁVIO ANTÔNIO BODANESE	BCB	321,48Ufir's		321,48Ufir's		2901/99	2683	177ª
FLÁVIO ANTÔNIO BODANESE	BCB	9 x 321,48Ufir's		Arquivamento		2901/99	2683	177ª
FLÁVIO ANTÔNIO BODANESE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
FLÁVIO DATZ	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
FLÁVIO DE AUGUSTO ISIHI	CVM	Advertência		Advertência		2737/98	2658	176ª
FLPM PARTICIPAÇÕES S.A. (EX-BANCO DIMENSÃO S.A.)	BCB	Advertência		Arquivamento		2791/98	2628	174ª
FLPM PARTICIPAÇÕES S.A. (EX-BANCO DIMENSÃO S.A.)	BCB	Arquivamento		R$10.000,00		2869/98	2592	171ª
FONSECA FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.	BCB	R$3.000,00		Arquivamento		2622/97	2618	174ª
FRANCISCO BARBOSA QUEIROZ	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2686/98	2714	179ª
FRANCISCO BORGES DE SOUZA DANTAS	CVM	Advertência		Advertência		2566/97	2639	175ª
FRANCISCO DAS CHAGAS PERCI DE AGUIAR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2733/98	2742	180ª/181ª
FRANCISCO DE SÁ JÚNIOR	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
FRANCISCO EDUARDO DE CARVALHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2584/97	2600	173ª
FRIGORÍFICO EXTREMO SUL S.A.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
GABRIEL LIEBESNY	CVM	500,00Ufir's		500,00Ufir's		2837/98	2678	177ª
GARTRA FACTORING S.A.	BCB	3.572,65UFIR's		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
GASTÃO AUGUSTO DE BUENO VIDIGAL	BCB	R$5.000,00		Advertência		2973/99	2686	177ª
GBOEX - GRÊMIO BENEFICIENTE DOS OFICIAIS DO EXÉRCITO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2715/98	2673	177ª
GELSON LUIZ BARBA CARNEIRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
GEOFFREY AINSWORTH LANGLANDS	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2619/97	2617	174ª
GEORGE RODOLFO DA COSTA PEREIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
GERALDO DANIEL STÉDILE JÚNIOR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
GERMANO DATZ	CVM	R$33.124,00		R$33.124,00		2961/99	2728	179ª
GERMANO DATZ	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
GERMANO DELBEN	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
GIL MAGALHÃES PICANÇO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2626/97	2602	173ª
GILBERTO ROMANATO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
GOLDEN LEAVES PUBLICIDADE E INVESTIMENTOS LTDA.	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2561	2563	169ª
GUARAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2905/99	2664	176ª
HEDLEY PETER GRIGGS	BCB	3 x 893,16Ufir's		Arquivamento		2498/97	2577	170ª
HÉLIO MIQUELÃO	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
HENDERSON JOSÉ FIGUEIRA	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
HENDERSON JOSÉ FIGUEIRA	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
HENRI CLAUDE KOERSEN	BCB	Inabilit. Temporária 8 anos		Inabilit. Temporária 8 anos		2278/96	2574	170ª
HERIBERTO SUAREZ FERNANDEZ	BCB	US$150,000.00		Arquivamento		2691/98	2621	174ª
HIGIENOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORT. E EXPORT. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2786/98	2612	173ª
HIGIENOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORT. E EXPORT. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2753/98	2624	174ª
HILTON AHIRAN DA SILVEIRA FILHO	BCB	Advertência		Arquivamento		2783/98	2660	176ª
HUMBERTO COSTA BARROS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2457/96	2598	173ª
IDELCIO FAICAL CAVALINI	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
IESE REGO ALVES NEVES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2715/98	2673	177ª
IKE RAHMANI	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2878/98	2750	180ª/181ª
IMEPRO - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2754/98	2586	171ª
IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S.A.	BCB	US$1,237,716.59		Arquivamento		1743/95	2573	170ª
INÁCIO DIMAS CURTI	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2712/98	2605	173ª
INCOIPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2776/98	2591	171ª
INCOIPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2773/98	2597	172ª
INCOIPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2775/98	2627	174ª
INQUÍMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2755/98	2647	175ª
INQUÍMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2756/98	2587	171ª
INTERVALORES DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	R$819,90		Arquivamento		2571/97	2579	171ª
INVEST SUL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	893,14Ufir's		1.488,57Ufir's		2608	2569	169ª
INVEST SUL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	24 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2608	2569	169ª
IRINEU FERREIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	US$52,920.00		US$52,920.00		2647/97	2738	180ª/181ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	Advertência		Arquivamento		2647/97	2738	180ª/181ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2828/98	2631	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Advertência		2830/98	2632	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2831/98	2633	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2832/98	2634	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2833/98	2635	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		Advertência		2834/98	2636	174ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		893,16Ufir's		2826/98	2717	179ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	72.641,23Ufir's		893,16Ufir's		2826/98	2717	179ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	893,16Ufir's		893,16Ufir's		2827/98	2718	179ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	176.228,1Ufir's		893,16Ufir's		2827/98	2718	179ª
ISOLDI S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS	BCB	325.277,01Ufir's		Arquivamento		2829/98	2719	179ª
ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2587/97	2614	174ª
ITAÚ SEGUROS S.A.	BCB	R$100.000,00		Arquivamento		2956/99	2703	178ª
JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER	BCB	3 x R$1.000,00		3 x R$1.000,00		2853/98	2679	177ª
JACQUES SROUR	CVM	Advertência		Advertência		2961/99	2728	179ª
JACQUES SROUR	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
JAIME MACIEL DARDE	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2686/98	2714	179ª
JAIRTON KRUGER RUSSO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
JELSUMINO VARESCHI	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
JELSUMINO VARESCHI	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
JOÃO ANDRIJIC MALANDRIN	BCB	Inabilit. Temporária 6 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
JOÃO BATISTA DE ABREU	CVM	3.000,00Ufir's		Arquivamento		2630/97	2670	177ª
JOÃO EMÍLIO GAZZANA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2825/98	2650	175ª
JOÃO EMÍLIO GAZZANA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2880/98	2722	179ª
JOÃO FONTES FERRARI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
JOÃO JORGE PIMENTEL FARIAS	BCB	548,97Ufir's		R$500,00		2593/97	2601	173ª
JOÃO MARIA DE MORAES	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
JOÃO MARIA DE MORAES	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
JOÃO MARIA STEFANON	BCB	Advertência		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
JOHN EDWIN MEIN	BCB	Inabilit. Temporária 2 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
JOHN FINLAY SHUTER	BCB	Inabilit. Temporária 5 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
JORGE JOJI TAMASHIRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
JORGE LINS FREIRE	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
JORGE PAULO LEMANN	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
JORGE RAAB	BCB	R$1.000,00		R$1.000,00		2969/99	2685	177ª
JORGE RAAB	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2969/99	2685	177ª
JORGE RAAB	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2969/99	2685	177ª
JOSÉ ALFREDO LABORDA KNORR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2371/96	2667	177ª
JOSÉ ANTÔNIO GOMES PEIXOTO	BCB	Advertência		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
JOSÉ ARTHUR LEMOS ASSUNÇÃO	BCB	R$1.000,00		R$1.000,00		2969/99	2685	177ª
JOSÉ ARTHUR LEMOS ASSUNÇÃO	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2969/99	2685	177ª
JOSÉ ARTHUR LEMOS ASSUNÇÃO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2969/99	2685	177ª
JOSÉ AUGUSTO DE LIMA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2718/98	2748	180ª/181ª
JOSÉ AUGUSTO MACEDO	BCB	3.572,65Ufir's		Arquivamento		2592	2568	169ª
JOSÉ AUGUSTO MACEDO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2807/98	2661	176ª
JOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
JOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
JOSÉ CARLOS SOARES BICUDO FILHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
JOSÉ CARLOS TIOSSO	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
JOSÉ FERNANDO MARIÚ MARIANI	BCB	R$5.340,00		Arquivamento		2839/98	2744	180ª/181ª
JOSÉ FERRAIOLO NETO	BCB	R$819,90		Arquivamento		2571/97	2579	171ª
JOSÉ FRANCISCO CHAVES DE MELO	BCB	Inabilit. Temporária 3 anos		Inabilit. Temporária 3 anos		2584/97	2600	173ª
JOSÉ GUIDO MACIEL JÚNIOR	BCB	Inabilit. Temporária 10 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
JOSÉ HENRIQUE ABRANTES	BCB	1.786,29Ufir's		1.786,29Ufir's		2278/96	2574	170ª
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2793/98	2695	178ª
JOSÉ MARIA RABELO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
JOSÉ MARIA RABELO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
JOSÉ PEREIRA DA SILVA	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
JOSÉ PEREIRA DA SILVA	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
JOSÉ PEREIRA E SILVA	BCB	816,86Ufir's		R$500,00		2593/97	2601	173ª
JOSÉ RAMON PORTELA BARREIRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2929/99	2751	180ª/181ª
JOSÉ RIVALDO PACHECO	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
JOSÉ RONALDO MASSAMBANI	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
LAFAIETE COUTINHO TORRES	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
LAFAIETE COUTINHO TORRES	BCB	R$790,16		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
LAURINDO MOROCINI FILHO	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2591/97	2593	172ª
LAUROTEC - PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2762/98	2588	171ª
LAUROTEC - PRODUTOS PARA LAVOURA LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2761/98	2625	174ª
LENIR COSTA AMARAL	BCB	893,14UFIR's		Arquivamento		2721/98	2622	174ª
LONDON BLOMQUIST-AUDITORES INDEPENDENTES	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2875/98	2682	177ª
LÚCIO BOUERES BELEZA	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2607/97	2616	174ª
LUIS ALBERTO MENDES RODRIGUES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2573/97	2613	174ª
LUÍS SÉRGIO DA SILVA MARTINS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2620/97	2689	178ª
LUIZ FELIPE DE MEDINA COELI NETO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2918/99	2726	179ª
LUIZ FERNANDO BRANDÃO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
LUIZ LEMOS LEITE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
LUIZ PHILLIPPE DOS GUIMARÃES BONJEAN	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
LUIZ PHILLIPPE DOS GUIMARÃES BONJEAN	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2577/97	2580	171ª
LUPÉRCIO CORREA DE SOUZA GUERRA	BCB	R$790,16		R$790,16		2457/96	2598	173ª
MANOEL PINTO DE SOUZA JÚNIOR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
MANOEL RAIMUNDO DE MATOS	BCB	2 x 893,14Ufir's		2 x 893,14Ufir's		2375/96	2575	170ª
MANOEL RAIMUNDO DE MATOS	BCB	6 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2375/96	2575	170ª
MANUEL JOSÉ FIGUEIREDO	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2561	2563	169ª
MAPOAM MADEIRA PORTÃO DA AMAZÔNIA LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2797/98	2629	174ª
MARCELO SEPÚLVEDA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
MARCO ANTONIO BOLOGNA	BCB	R$4.067,45		Arquivamento		2624/97	2734	180ª/181ª
MARCO ANTÔNIO SILVEIRA CASTANHEIRA	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
MARCO ANTÔNIO SILVEIRA CASTANHEIRA	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
MARCO AURÉLIO BARBOSA DE ALENCAR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2620/97	2689	178ª
MARCO BODIN DE SANT ANGE COMNÊNE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2583	2566	169ª
MARCOS ALBERTO BARBOSA HONAISER	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
MARCOS ANDRÉ PRANDI	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2887/98	2745	180ª/181ª
MARIA HELENA S. B. CASTRO NAVES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2929/99	2751	180ª/181ª
MARIA HELENA SCURACCHIO BONFIGLIOLI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
MARIA TERESINHA TAVARES MARIANI	BCB	R$5.340,00		Arquivamento		2839/98	2744	180ª/181ª
MÁRIO DA SILVEIRA TEIXEIRA JÚNIOR	CVM	Advertência		Arquivamento		2575	2565	169ª
MARTINHO PEDROSA JÚNIOR	BCB	893,00Ufir's		Arquivamento		2656/97	2604	173ª
MARVI S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS	BCB	US$262,080.00		US$262,080.00		2040/95	2666	177ª
MASSARU SAITO	CVM	3.000,00Ufir's		Advertência		2810/98	2716	179ª
MASTERPLAN S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS	BCB	3 x R$1.000,00		3 x R$1.000,00		2853/98	2679	177ª
MATTEO DANILO GRIMALDI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
MAURO FERRAZ E SILVA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
MAURO MOREIRA BRAGA	BCB	13.180,68Ufir's		3.572,00Ufir's		2548/97	2637	175ª
MB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2583	2566	169ª
MENTOR PARTICIPAÇÕES LTDA. (EX-MENTOR DISTRIB. DE TÍTS. E VALS. MOBS. LTDA.)	BCB	Arquivamento		893,14Ufir's		2664/97	2713	179ª
MICHAEL FRANCIS DE SÁ QUEEN	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
MIGUEL RENDY	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2613/97	2640	175ª
MIGUEL RIBEIRO FURTADO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
MIGUEL RIBEIRO FURTADO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
MILTON LUCIANO DOS SANTOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
MOALDIR VOLPATO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
MOEDA FACTORING FOMENTO LTDA.	BCB	R$100.000,00		Arquivamento		2788/98	2649	175ª
MOREIRA AUDITORES BRASILEIROS ASSOCIADOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2872/98	2681	177ª
NEIL WILSON COSTA AMERENO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
NEY CASTRO ALVES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2929/99	2751	180ª/181ª
NEYDE ROSA BONFIGLIOLI	BCB	Arquivamento		Falecimento		2278/96	2574	170ª
NOEL LUIZ FERREIRA	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2875/98	2682	177ª
NORBERTO VALDRIGUE	BCB	3.572,65Ufir's		Arquivamento		2592	2568	169ª
NORBERTO VALDRIGUE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2807/98	2661	176ª
NORCHEM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.	BCB	3 x 893,16Ufir's		Arquivamento		2498/97	2577	170ª
NOVAÇÃO S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS	BCB	US$2,132,925.00		Arquivamento		2665/97	2739	180ª/181ª
NOVAÇÃO S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS	BCB	US$2,132,925.00		Arquivamento		2666/97	2739	180ª/181ª
OMAR ABAD	BCB	R$10.327,00		Arquivamento		2650/97	2603	173ª
OPÇÃO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2964/99	2729	179ª
OSVALDO LAGE BRANDÃO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2668/97	2672	177ª
OSWALDO MESCOLIN JÚNIOR	BCB	Advertência		Arquivamento		2676/97	2740	180ª/181ª
PATRICK CHARLES MORIN JÚNIOR	BCB	3 x 893,16Ufir's		Arquivamento		2498/97	2577	170ª
PAULINO BOTELHO ABREU SAMPAIO	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2727/98	2645	175ª
PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTOS	BCB	893,14Ufir's		893,14Ufir's		2662/97	2690	178ª
PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTOS	BCB	22 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2662/97	2690	178ª
PAULO BOUCAULT JUDICE	BCB	893,14Ufir's		893,14Ufir's		2620/97	2689	178ª
PAULO BOUCAULT JUDICE	BCB	2 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2620/98	2690	178ª
PAULO CÉSAR RODRIGUES PINHO DA SILVA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2623/97	2619	174ª
PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2872/98	2681	177ª
PAULO FERNANDO GROSS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2900/99	2746	180ª/181ª
PAULO HENRIQUE SOBREIRA LOPES	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
PAULO JOSÉ POSSAS	BCB	Inabilit. Temporária 3 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
PAULO MESSER	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2614/97	2668	177ª
PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2907/99	2665	176ª
PEDRO MONTANARI	BCB	1.786,29Ufir's		1.786,29Ufir's		2278/96	2574	170ª
PERFIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTS. E VALS. MOBS. LTDA.-EM LIQ. EXTRAJUDICIAL	BCB	Advertência		Advertência		2627/97	2707	179ª
PERFIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTS. E VALS. MOBS. LTDA.-EM LIQ. EXTRAJUDICIAL	BCB	4 x 893,14Ufir's		4 x 893,14Ufir's		2627/97	2707	179ª
PETRÔNIO LERCHE VIEIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
PILLA CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2910/99	2725	179ª
PRIMUS CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2623/97	2619	174ª
PROAPE - PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2757/98	2607	173ª
QUIMICRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2766/98	2590	171ª
QUIMICRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2767/98	2610	173ª
QUIMICRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2785/98	2611	173ª
QUIMICRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2787/98	2648	175ª
RADICLIN - CLÍNICA DE RADIODIAGNÓSTICO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2655/97	2642	175ª
RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA	BCB	Inabilit. Temporária 3 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2584/97	2600	173ª
RAPHAEL PERES BORGES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2893/98	2724	179ª
RAPHAEL PERES BORGES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2672/97	2691	178ª
RAPHAEL PERES BORGES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2671/97	2595	172ª
RAUL MARTINS JÚNIOR	BCB	893,16Ufir's		Arquivamento		2668/97	2672	177ª
REINALDO MANSUR	BCB	R$790,16		R$790,16		2457/96	2598	173ª
REINALDO MANSUR	BCB	Advertência		Advertência		2457/96	2598	173ª
RENATO AZEVEDO RAMOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2783/98	2660	176ª
RENATO CARVALHO DE CASTRO	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2620/97	2689	178ª
RENATO MENDONÇA FERREIRA	BCB	20.542,22Ufir's		Arquivamento		2662/97	2690	178ª
RENEU ALBERTO RIES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2910/99	2725	179ª
REYNALDO GIAROLA	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
RIVALDO GOMES GUIMARÃES	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
ROBERTO CHRISTIANI	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2566/97	2639	175ª
ROBERTO CHRISTIANI	CVM	342.906,18Ufir's		114.320,06Ufir's		2566/97	2639	175ª
ROBERTO CRUZ GARCIA	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2781/98	2675	177ª
ROBERTO CRUZ GARCIA	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2821/98	2677	177ª
ROBERTO FERNANDES DE AGUIAR	BCB	2 x 893,14Ufir's		2 x 893,14Ufir's		2375/96	2575	170ª
ROBERTO FERNANDES DE AGUIAR	BCB	6 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2375/96	2575	170ª
ROBERTO KASMANAS	BCB	R$5.000,00		Advertência		2973/99	2686	177ª
ROBINSON DE OLIVEIRA LUZ	BCB	1.786,29Ufir's		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
RODOLFO MARCO BONFIGLIOLI	BCB	Inabilit. Temporária 8 anos		Inabilit. Temporária 8 anos		2278/96	2574	170ª
RODOLPHO BERTOLA	CVM	R$732.842,38		R$732.842,38		2595/97	2706	179ª
RODOLPHO TOURINHO NETO	BCB	R$3.160,66		Arquivamento		2471/96	2576	170ª
ROMEO EGON SCHAEFFER	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2521/97	2652	176ª
RONALD SCHWAMBACH	CVM	Arquivamento		Advertência		2963/99	2747	180ª/181ª
RONALD TOLLER TAVARES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2851/98	2662	176ª
RONALDO ANTÔNIO BALDINI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
ROYAL FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA	BCB	R$100.000,00		Arquivamento		2768/98	2626	174ª
RUBENS TELES GUIMARÃES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2869/98	2592	171ª
RUBENS TELES GUIMARÃES	BCB	Advertência		Arquivamento		2791/98	2628	174ª
SALVATORE SCHIFILLITI	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2498/97	2577	170ª
SANDOVAL SOARES DE AZEVEDO FILHO	BCB	2 x 893,14Ufir's		2 x 893,14Ufir's		2375/96	2575	170ª
SANDOVAL SOARES DE AZEVEDO FILHO	BCB	6 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2375/96	2575	170ª
SARAH HAUSNER	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
SEMEATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2749/98	2659	176ª
SEMEATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2748/98	2583	171ª
SEMEATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2750/98	2584	171ª
SEMEATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2752/98	2585	171ª
SEMEATO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2751/98	2606	173ª
SÉRGIO BOCCHESE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
SÉRGIO BOCCHESE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2892/98	2698	178ª
SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2803/98	2630	174ª
SÉRGIO PIMENTA NETO	BCB	2 x 893,14Ufir's		2 x 893,14Ufir's		2375/96	2575	170ª
SÉRGIO PIMENTA NETO	BCB	6 x 893,14Ufir's		Arquivamento		2375/96	2575	170ª
SÉRGIO VIEIRA PROENÇA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. (EX-BBA CREDITANSTALT FOM.COM.LTDA.)	BCB	R$100.000,00		Arquivamento		2970/99	2704	178ª
SÍLVIO ROBERTO ANSPACH	BCB	Inabilit. Temporária 3 anos		R$20.000,00		2608	2569	169ª
SÍNTESE S.A. CORRETORA DE VALORES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2611/97	2654	176ª
SOCIPAR-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.C. LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2915/99	2700	178ª
STOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES	BCB	R$5.000,00		R$5.000,00		2781/98	2675	177ª
STOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES	BCB	R$5.000,00		Arquivamento		2821/98	2677	177ª
TASSO ASSUNÇÃO COSTA	BCB	Inabilit. Temporária 8 anos		Inabilit. Temporária 8 anos		2426/96	2578	171ª
TENDÊNCIA CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2878/98	2750	180ª/181ª
THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (ATUAL BANK BOSTON, N.A.)	BCB	3.572,65Ufir's		Arquivamento		2592	2568	169ª
THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (ATUAL BANK BOSTON, N.A.)	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2807/98	2661	176ª
THECA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2735/98	2657	176ª
THOMAS CORNELIUS AZEVEDO REICHENHEIM	BCB	Inabilit. Temporária 6 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
TOV CORRETORA DE CÃMBIO LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2778/98	2693	178ª
TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2780/98	2694	178ª
UBIRAJARA XAVIER CHAMUSCA	BCB	R$1.500,00		R$1.500,00		2658/97	2643	175ª
ULRICH FRIEDRICH MIELENHAUSEN	BCB	893,14Ufir's		893,14Ufir's		2278/96	2574	170ª
UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.	BCB	US$232,512.21		Arquivamento		2629/97	2669	177ª
UNIBANCO - ASSET MANAGEMENT	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2840/98	2696	178ª
UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2840/98	2696	178ª
UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2355/96	2688	178ª
URANUS-FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2961/99	2728	179ª
VALDERY FROTA DE ALBUQUERQUE	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2803/98	2630	174ª
VALTER BACCARIN VOLPATO	BCB	Inabilit. Temporária 2 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
VALTER PASQUINI	BCB	Inabilit. Temporária 5 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
VERA LÚCIA DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA	BCB	Inabilit. Temporária 5 anos		Inabilit. Temporária 5 anos		2426/96	2578	171ª
VERÔNICA VALENTE DANTAS RODENBURG	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2968/99	2731	179ª
VILMAR JOSÉ PETERS	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
VIRGÍLIO HORÁCIO DE PAIVA ABREU	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2867/98	2680	177ª
VISÃO & MERCADO E ANÁLISE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2598/97	2594	172ª
WAGNER MARCELO MONTEIRO BORGES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2718/98	2748	180ª/181ª
WALDEMAR LERRO JÚNIOR	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2929/99	2751	180ª/181ª
WALDEMAR LERRO JÚNIOR	CVM	Arquivamento		Arquivamento		2735/98	2657	176ª
WALDOMIRO SAMPAIO	BCB	17,86Ufir's		17,86Ufir's		2777/98	2674	177ª
WALDOMIRO SAMPAIO	BCB	77 x 17,86Ufir's		Arquivamento		2777/98	2674	177ª
WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS	BCB	US$790,325.00		Arquivamento		2679/97	2741	180ª/181ª
WARTON CRUZ D'OLIVEIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2794/98	2749	180ª/181ª
WAYNE ALAN PERKINS	BCB	3 x 893,16Ufir's		Arquivamento		2498/97	2577	170ª
WILLIAM NACKED	BCB	Inabilit. Temporária 2 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª
WILSON FADUL	BCB	893,14Ufir's		893,14Ufir's		2620/97	2689	178ª
WILSON FADUL	BCB	893,14Ufir's		Arquivamento		2620/98	2690	178ª
WILSON PEREIRA	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
WILSON SAMPAIO PEREIRA MENDES	BCB	Arquivamento		Arquivamento		2278/96	2574	170ª
YVAN REGIS DA CUNHA GLÓRIA	BCB	Inabilit. Temporária 4 anos		Inabilit. Temporária 2 anos		2278/96	2574	170ª

OBS: 179 (CENTO E SETENTA E NOVE) RECURSOS JULGADOS, NÃO CONSIDERADOS 8 (OITO) RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELO CRSFN, PERFAZENDO 187 (CENTO E OITENTA E SETE) NO PERÍODO.

 

---

Anexo 58

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

MESES	DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CRSFN NO ANO									TOTAL
	Cotas	Expedientes	Ofícios	Informações aos Conselheiros (reunião prévia)	Relat. estatístico (reunião prévia)	Ementas/acórdãos (minutas)	Comunicações via correio eletrônico	Comunicações via Internet	E-mails
JANEIRO	-	-	25	17	12	13	6	1	-	74
FEVEREIRO	-	-	69	17	12	7	9	4	3	121
MARÇO	-	-	103	18	13	5	7	4	2	152
ABRIL	-	-	40	18	13	15	11	4	3	104
MAIO	-	-	108	17	12	5	7	4	4	157
JUNHO	-	-	43	17	12	15	6	4	1	98
JULHO	-	-	131	17	12	24	6	4	5	199
AGOSTO	-	-	67	17	12	15	4	4	3	122
SETEMBRO	-	13	64	17	12	14	7	4	6	137
OUTUBRO	-	12	45	18	12	21	10	4	-	122
NOVEMBRO	-	13	79	17	12	18	11	4	1	155
DEZEMBRO		17	69	34	24	29	14	8	2	197
TOTAL	-	55	843	224	158	181	98	49	30	1638

OBS: Cotas, Expedientes e E-mails, receberam numeração apenas a partir de 01.09.99.

 

 

 

 

---

Anexo 59

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - C R S F N

 

ADVOGADOS QUE ATUARAM NAS SESSÕES DE JULGAMENTO DO CRSFN EM 1999

 

Adélia Augusto Domingues

Alexandre Naoki Nishioka

Ari Cordeiro Filho

Ariadna Boromoletz Gaal

Arioswaldo Mattos Filho

Eduardo Telles Pereira

Fábio de Souza Coutinho

Hélio Meneses Jr.

Herbert Leite Duarte

Jean Castro S. Dias

José Augusto Leal

José Kleber Leite de Castro

José Veloso Guimarães

Júlia Dinamarco

Leandro Soares

Luiz Alfredo S. Paulin

Marcelo Antonio Muriel

Marta Mitico Valente

Nelson Eizirik

Paulo de Tarso C. Pinotti

Roberto Quiroga Mosquera

Victor Amaral Filho

---

Volta à home page do CRSFN